Parte Especial Do Codigo Penal Militar

justiça criminal abrange órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de atuação relacionam-se estreitamente, de modo que a eficiência das atividades da Justiça comum, por exemplo, depende da atuação da…

1 INTRODUÇÃO 2 DIREITO PÚBLICO O direito foi dividido pelos romanos em duas grandes partes, o Direito Privado e o Direito Publico. O Direito Privado é direcionado ao cidadão, ao interesse do individuo e o Direito Publico é direcionado ao estado, ao interesse geral da coletividade. Como tem coisas que são uteis privadamente e outras publicamente. O critério romano é o da utilidade, e como o que e útil é o que interessa também se diz ser ele o interesse. Onde a utilidade ou o…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL NA JUSTIÇA MILITAR Sabe-se que a Justiça Militar, assim como a Justiça Comum, também sofre com a incidência de modernos princípios. Desta forma há a possibilidade do princípio da insignificância vir a ser aplicado como causa exclusão da tipicidade pena É fato que o Direito Penal internacional tem se inclinado para a intervenção mínima na realidade social e os postulados que inspiram as

das prisões cautelares no Brasil / Rayanna Pedrytta de Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS PRISÕES…

Brocardos – Linguagem Jurídica Acordão = Acordo entre desembargadores Abaixo-assinado(com hífen) = Documento em si/ Sem hífen = pessoa que assina, “os que abaixo assinam” Agravante = move o recurso de agravo/ Penal: Torna a pena mais grave Agravo é um recurso de apelação Alcunha = nome de guerra/vulgo Alienar = tornar alheio/tornar de outro Aprazar = fixar prazo/data Avença = acordo Carga= retirar/carregar…

Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. 1 – Rio de Janeiro: Forense, 2013. Marcus Vinicius Rios Gonçalves – Novo curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. UNIDADE 1 1.1 – CONCEITO DE LIDE O primeiro conceito que devemos estudar é o de lide. A lide surge a partir do momento em que um interesse é resistido. Humberto Theodoro Júnior1 citando…

Nacional de Direito Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professora: Juliana Neuenschwander Grupo: Amanda Inácio Heriellen Andrade Letícia Reis Lucia Korn Rafaella Carvalho Thaís Horowicks Irretroatividade da Lei Penal Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2013. Índice: 1. Definição de irretroatividade e retroatividade ---------------------------------------2 2. A Constituição Federal e a Lei da Anistia…

Competência penal RAFAEL PORTELLA Aluno em Direito pela Universidade CRUZ ALTA– UNICRUZ RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência…

de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a…

SERVIÇOS JURÍDICOS Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil; Das Pessoas: Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio; Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens; Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico, Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos, Da Prescrição e Da Decadência, Da Prova; Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública; Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo;…