Parecer Social Ato Infracional

crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Serviço Social O CONSELHO TUTELAR Vanessa Lima dos Santos Juliana Batista Ferreira São Paulo 2010 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Serviço Social O CONSELHO TUTELAR Vanessa Lima dos Santos Juliana Batista Ferreira Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da Universidade Católica de São Paulo como parte dos requisitos para Conclusão

inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando­se­lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,…

uma ação penal pública, pela prática de contravenção. Como em toda profissão regulamentada, a lei prevê direitos e obrigações, que não podem ser ignorados pelo corretor de imóveis. Ele deve estar sempre atento às normas, já que responde pelos seus atos quando age em desacordo com as normas legais, prejudicando, por culpa ou dolo, interesses de terceiros, sejam eles clientes, parceiros ou estranhos. Além da legislação específica, existem outras que o corretor de imóveis não pode ficar…

a matéria não afronta a Constituição e pode continuar sua tramitação no Congresso Nacional, permitindo ampliar o debate sobre essa questão tão delicada e polêmica. >> É hora de discutir a redução da maioridade penal com seriedade Concordo com o parecer da CCJ da Câmara. A redução da imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos pelo Artigo 228 da Constituição, pode ser alterada por emenda à Carta, uma vez que não está entre os direitos e garantias individuais elencados no Artigo…

vai além da figura do prefeito e toda sua cadeia hierárquica. Precisamos compreender a essência dos princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, referência em âmbito internacional que precisou ser motivada trazendo ao contexto social que criança e adolescente são sujeitos de direitos (prioridade absoluta) e não objetos de direitos recepcionados pela doutrina da situação irregular, (antigo código de menores). 2 Compreender função dos municípios na…

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE Trabalho de Pós-Graduação, apresentado ao Mestrado em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal-RN Maio/1998 SUMÁRIO 01.- Introdução. 02.- Estrutura formal do CADE. 03.- Composição. 04.-Averiguações preliminares. 05.- Processo administrativo. 06.- Julgamento. 07.- Eficácia das decisões. 08.- Conclusões. 09.- Bibliografia. A…

imóvel onde funcione repartição pública. 02. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção CORRETA. A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. B) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário,…

Bases permite à iniciativa privada atuar no ensino fundamental, o que impede a existência de leis estaduais ou municipais que proíbam a instalação em seu território de escolas particulares. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. Atos normativos são atos que contem um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Ex: Medida Provisória: A medida provisória é tomada pelo presidente em caso de relevância e urgência. Estas providências…

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa