Parecer Social Ato Infracional

especiais e específicos, pela condição de pessoas em desenvolvimento. Assim, as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas de até 18 anos, não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança, mas o seu direito á vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade e outros” (João Gilberto Lucas Coelho, Criança e Adolescente: a Convenção da ONU e a Constituição…

officio", nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de agosto de 2006. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança visando à liberação de ônibus apreendido por ato da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Informações de estilo prestadas pela autoridade apontada como coatora, liminar deferida, manifestação do Parquet pelo prosseguimento do feito. A segurança foi concedida para anular…

significado das palavras, mas sobretudo descobrir a finalidade da norma. Ex: lei que concede férias. 2)Fixar o seu alcance: Significa delimitar o seu campo de incidência conhecendo sobre os fatos sociais em que circunstancias a norma jurídica tem aplicação. Exs: CLT, sansão ao menor de 18 (ECA), ato infracional, sansão ao maior de 18 (C. Penal), crime /delito. Relação Fornecedor/revendedor aplica-se o C.C ou o C.COM. Relação revendedor/consumidor aplica-se o CDC, pois aqui é consumidor…

existência de leis estaduais ou municipais que proíbam a instalação em seu território de escolas particulares 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. R: Medida Provisória, E adotada pelo governo da república mediante ato u Unipessoal, sem a participação do poder legislativo. _decreto= ato do poder executivo (Presidente da república, governador, perfeito)que podem conter normas gerais dirigidas para todas que se…

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUDICIAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASÍLIA – DF 2010 3 A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA JUDICIAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de especialização em Psicologia Social da Faculdade de Tecnologia Equipe Darwin – Brasília/DF, sob orientação da Professora: Msc Meg Gomes Martins. BRASÍLIA - DF 2010 FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA 4 A AVALIAÇÃO…

Competência VII – Do direito a convivência familiar e comunitária - Família Natural - Família Substituta - Guarda, Tutela e Adoção - Procedimento VIII – Da prática de ato infracional - Disposições Gerais - Direitos Individuais - Garantias Processuais - Medidas Sócio-Educativas - Remissão - Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente IX – Dos Crimes e das infrações administrativas AULA 1 1891 – Proibição do Trabalho Infantil Promulgada no Brasil a…

CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é composto de uma pesquisa sobre o ambiente e atuação do assistente social no CREAS do município de Itabela-BA. Nele compreende a dimensão da atuação bem como faz-se um analise sobre os desafios da profissão. 2 caraterização do serviço 2.1 CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. Considerando a definição expressa em na lei de nº 12.435 de 2011, O CREAS é a unidade publica estatal de abrangência…

componentes: um cognitivo, um afetivo e um comportamental: a) a cognição: o termo atitude é sempre empregado com referência à um objeto. Toma-se uma atitude em relação a que. Este objeto pode ser uma abstração, uma pessoa, um grupo ou uma instituição social. b) o afeto: é um valor que pode gerar sentimentos positivos, que, por sua vez, gera uma atitude positiva; ou gerar sentimentos negativos que pode gerar atitudes negativas. c) o comportamento: a predisposição: sentimentos positivos…

DÉBORA PALHANO BENTO ESTUDO E ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRONÔMICA DEPARTAMENTO DA CORDENADORIA DA GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL Estudo apresentado à disciplina de Estágio I – Iniciação ao Serviço Social – do Curso de Serviço Social – do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, como requisito parcial para avaliação. Nome do Tutor Externo – Patrícia Sardá Nome do Supervisor de Campo – Vanessa Dos Santos Peruzzolu Rio Do

transformações que acompanham a Pós-Modernidade, encontra-se no final do século XX e início deste século, panorama no âmbito jurídico caracterizado por alto índice de criminalidade, aumento de crianças em situação de risco e de adolescentes com prática infracional, dificuldades nos processos de adoção, além das constantes dissoluções e reconstruções de vínculos familiares. Todas estas situações implicam em atuações do poder judiciário, no qual certamente não está só envolvido um ser de…