Medidas sócio-educativas

FACULDADE DE DIREITO PARECER SOBRE MEDIDAS SÓCIOS-EDUCATIVAS2014 Parecer Primeiramente faz-se necessário uma explanação acerca do que venha a ser ato infracional. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim, a prática de determinada conduta que configure ato infracional, por conseguinte terá uma sanção. Ainda no Estatuto, em seu artigo 104, diz que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, sujeitos assim, às medidas previstas neste. Caso adolescente pratique conduta enquadrada como ato infracional será apurado na Delegacia da Criança e do Adolescente, que encaminhará o caso para o Promotor de Justiça, que requererá a aplicação de medida sócio-educativa que melhor convenha ao caso concreto, ao juízo competente, como demonstrada pela súmula a seguir: STJ Súmula nº 108 - 16/06/1994 - DJ 22.06.1994 Medidas Sócio-Educativas - Competência - Prática de Ato Infracional A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. As medidas sócio-educativas de que trata o ECA, são taxadas no artigo 112, “in verbis”: “Art. 112 ECA. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2. O ATO INFRACIONAL COM EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA..................4 2.1.. A adolescência segundo o estatuto da criança e da adolescência......................4 2.2 O adolescente e o ato infracional segundo o CREAS de Sobral.........................6 3.…

partes. Aqui, nós só vamos ver a parte penal e a de atos infracionais do ECA. Na 1ª parte, vamos estudar o ato infracional, que são aqueles definidos como crime ou contravenção. Na 2ª parte, vamos estudar os crimes cometidos contra a criança e o adolescente. ATOS INFRACIONAIS 1-Conceito de criança e adolescente (art. 2º, caput) Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.…

PRÁTICA DO ASSISTENTE SOCIAL NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL E DA PERÍCIA SOCIAL O texto fala de processos judiciários catarinenses e desenvolvimento de seus trabalhos, na área social em mediação com outros profissionais, pois antes o Juiz não trabalhava com equipe multidisciplinar, hoje há lei. Diante de qualquer trabalho, o profissional fará um registro dos fatos detalhados, com nome, estudo, número de processo ou número de ordem de pastas, com o parecer social amplo diante do…

Aula sobre Ato Infracional Apostila de aula Código de Menores Mello de Matos – 1927 – surge o temo menor, diferenciando a criança e o adolescente pobre de outras classes. Código de Menores de 1979 – no primeiro artigo estabeleceu menoridade dividida em criança e menor em situação irregurlar. ECA – retira a categoria menor para criança e adolescente Doutrina de situação irregular(1) X Doutrina de Proteção Integral(2) (1)Os menores eram objeto de tutela do Estado,recebiam…

PARECER SOBRE A MAIORIDADE PENAL EMENTA : DESCONSIDERAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL A proposta de emenda à constituição nº 33 visa reduzir a inimputabilidade penal para dezesseis anos, alterando os arts. 129 e 228 da constituição federal - Direito fundamental - Estatuto da Criança e do adolescente - Mito da irresponsabilidade da criança e do adolescente - - Taxa de incidência infracional - Parecer favorável ao afastamento da maior idade penal. RELATÓRIO: Trata-se do início de uma…

1 INTRODUÇÃO As medidas socioeducativas, conforme consta no art.112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicáveis sempre que a autoridade competente julgar necessário, dado a prática do ato infracional ao adolescente. Ao contrário do que muitos pensam, as medidas socioeducativas não são um meio de punir o jovem infrator, mas reabilitar para que ele possa ser inserido novamente na sociedade, daí o termo socioeducativo,que nada mais é que, educar para o convívio…

A INDISCIPLINA ESCOLAR E O ATO INFRACIONAL Luiz Antonio Miguel Ferreira1 1. Introdução. 2. A educação como fundamento para o exercício da cidadania: direitos e deveres. 3. Ato infracional e Ato de indisciplina 4. O regimento escolar. 5. Conseqüências do ato infracional e do ato indisciplinar. 6. O papel da escola frente ao ato infracional e à indisciplina. 7. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi…

fundação da criança e do adolescente, pertencente ao Estado vinculado a Sedes, secretaria de desenvolvimento social de combate à pobreza, que tem como principal função o atendimento ao adolescente que esta cumprindo o regime de semi liberdade, internação provisória e internação. Internação é a ultima opção, ela é feita nos casos mais graves, para cada ato inflacionários mais graves, o grande problema que essa é à medida que é mais aplicada. Todos os órgãos que tratam desses menores…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL maria silvia santos ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Ruy Barbosa 2011 Maria Silvia Santos ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná Atividade Interdisciplinar. Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima, Rosane. Ruy Barbosa 2011 O ADOLESCENTE E O ATO…