Parecer Sobre Recurso Trabalhista

Trabalho acerca dos recursos trabalhistas, apresentado à disciplina Direito Processual do Trabalho ministrada pelo professor Alexandre Pinheiro Sampaio Aracaju, novembro de 2013 RECURSO ORDINÁRIO Em que pese a nomenclatura supra, o Recurso Ordinário – RO- em sede trabalhista não se assemelha ao previsto nos arts. 102, II e 105, II da CRFB. O RO está para o processo trabalhista como a Apelação está para o CPC. O cabimento

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais

CAPÍTULO VIII................................................................................................. 33 SETENÇA CAPÍTULO IX................................................................................................... 37 DOS RECURSOS CAPÍTULO X.................................................................................................... 45 6 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES…

18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: RECORRIDAS: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, MARIA APARECIDA DA SILVEIRA LIMA BARBIERI (adesivamente), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e VARA DO TRABALHO AS MESMAS SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. EFEITOS. A parcial e efetiva transferência de unidade econômicojurídica sem solução de continuidade dos serviços prestados pelos empregados da FEPASA caracteriza, indubitavelmente, a sucessão…

.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista?R.: O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc).840) Que espécies de procedimentos especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações…

Um processo trabalhista segue vários passos. Na seqüência, passaremos a relacionar as peças mais importantes para análise e realização dos cálculos de liquidação. Os termos abaixo são muito utilizados no âmbito trabalhista e, conseqüentemente, é de vital importância o seu conhecimento. 1.3.1. - Petição Inicial: Havendo a lesão de um direito do trabalhador, este poderá recorrer à Justiça do trabalho, onde são relacionados os direitos lesados, devidamente fundamentados por um advogado habilitado.

TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL. (ITEM 01 DA PROPOSTA) CURSO: Gestão de Recursos Humanos DISCIPLINA: Desenvolvimento Pessoal e Profissional TUTOR PRESENCIAL: TUTOR A DISTANCIA: ITEM 02 DA PROPOSTA * O PERFIL DO PROFISSIONAL QUE SUPRE AS EXIGENCIAS DO MERCADO. INTRODUCAO (ITEM 03 DA PROPOSTA) No mundo atual, podemos observar grandes oportunidades no mercado de trabalho, apesar…

estão estruturados de acordo com o estudo visto na disciplina de Teoria da Contabilidade, pela Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09? 2-Elabore um texto identificando quais as principais divergências ou convergências dos demonstrativos apresentados. 3-Qual o parecer dos auditores independentes em relação aos demonstrativos? Teve ressalva? Sem ressalva? Comente. Makro Atacadista S.A - Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09. Fibam Companhia Industrial Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09. Deten Química S.A Lei…

CONTÁBIL FRENTE ÀS FRAUDES NA CONTABILIDADE Danilo Alechandre Ortiz1 Jéssica Caroline de Oliveira2 Lennon Flávio de Castro3 Tássia Ferreira de Oliveira4 Orientador: Profº Ms. Arnaldo Antônio Rufino Batista5 RESUMO O artigo objetiva refletir sobre a relação da profissão do contador com a perícia contábil. A perícia requer do perito-contador conhecimentos gerais de todas as ciências que se inter-relacionam, sempre se atualizando e sendo um profissional competente e ético, pois,…