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PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT15. FALTA DE SERVIDORES. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI TRAMITANDO NESTE CONSELHO. - Pedido para determinar ao TRT15 a imediata lotação de 05 (cinco) servidores em cada Subseção de Presidente Prudente/SP, com a determinação específica de que pelo menos 02 (dois) servidores ficassem responsáveis pelo atendimento ao público. - Cumpre esclarecer que a Constituição Federal assegurou a autonomia dos Tribunais no aspecto administrativo e financeiro. Essa autonomia se expressa concretamente por meio da atribuição de dispor sobre a sua própria competência e do funcionamento “dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, bem como para “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados”, conforme previsto no art. 96, inciso I, da CF/88. - Com isso, tem-se o chamado princípio da autonomia dos Tribunais, segundo o qual se deve resguardar a independência de referidos órgãos do Poder Judiciário para se organizarem administrativa e financeiramente. - Dessa forma, este Conselho não pode intervir na organização do Tribunal, porquanto ofenderia sua autonomia, bem como ao texto constitucional que atribui ao CNJ a missão de “zelar pela autonomia do Poder Judiciário. -Conheço do recurso e, no mérito, voto por negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática para determinar o arquivamento do feito e o encaminhamento de cópia desta decisão aos processos de Parecer de Mérito…

admissibilidade dos recursos (1) Auxiliar na confeccao de acordaos (1) Auxiliar na confeccao de ementas (1) Auxiliar na elaboracao de ata (1) Auxiliar na elaboracao de requerimentos, indicacoes e projetos de leis para os vereadores (1) Auxiliar na elaboracao de sentencas (1) Auxiliar na triagem de cabimento, tempestividade e interesse recursal (1) Auxiliar na triagem de pressupostos processuais (1) Auxiliar nas autuacoes de recursos (1) Auxiliar no acompanhamento e arquivo de…

respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das origens e aplicações de recursos, notas explicativas e demonstrações suplementares correspondentes aos exercícios findos naquelas datas. Permanecemos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. A Administração Ativo Circulante Caixa e bancos Títulos a receber Provisão para créditos de liquidação duvidosa Adiantamentos Outros créditos Total do Circulante Realizável a Longo…

PERITO CONTÁBIL EM AÇÕES TRABALHISTA DIEGO RODRIGO BORGES* NELCIMARA DE OLIVEIRA Resumo:O perito contábil se faz necessário em ações trabalhista quando há divergências entre o empregado e o empregador geralmente na rescisão de contrato, assim cabendo ao juiz à vontade da necessidade do parecer de um perito. Contudo para realização de uma pericia é necessário que o…

Estaduais e Municipais. Recursos Humanos: Gerenciamento e análise da rotina trabalhista com periodicidade definida pelos clientes. Relatório de acompanhamento de férias a vencer separadas por departamento, setor, projetos, filiais, centro de custos para melhor orientação dos clientes qual o melhor momento para empresa; Acompanhamento das convenções coletivas de trabalho das diversas categorias, de acordo com o ramo de atividade e/ou pessoal envolvido em atividades dentro da…

- AÇÃO - Ato preliminar da formação do processo. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Instrumento processual destinado a garantir interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Na área trabalhista, é a forma, por exemplo, de se garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. - AÇÃO ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os Mandados de…

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros - 33. ed. atual. / 2012 33. ed. atual. São Paulo, SP: Atlas, 2012. Atribuições dos Órgãos do TST P. 86 - O TST surgiu em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. P. 86 - A Constituição de 1946 estabelecia que o Tribunal Superior do Trabalho tivesse sede na Capital Federal (§ l.1l do art. 122),…

ATUAÇÕES DA PROCURADORIA EM 2013 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 Imposto sobre serviços – ISS (devolução)  Desde janeiro de 2013, a Procuradoria está trabalhando para evitar a devolução de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Referida ação é considerada de maior relevância, uma vez que a devolução do ISS atinge diretamente todas as Secretarias Municipais e inviabiliza todo o Município. Exemplo: foram admitidos os recursos (especial e extraordinário) e, até decisão…

Plano de Negócios de um escritório de cálculos judiciais trabalhista, cujo nome empresarial é Cálculo Exato Escritório de Auditoria e Perícia Trabalhista. A proposta aborda os principais aspectos pontuados nas aulas de Empreededorismo do curso de Ciências Contábeis, além de material bibliográfico e trabalho em grupo. SUMARIO EXECUTIVO 1.1 Missão/Visão do Negócio A empresa Cálculo Exato surgiu da oportunidade identificada em…

velocidade das decisões provoque reflexos negativos sobre os países. O que são orgãos Intervenientes O Ministério Público do Trabalho intervém nos processos em trâmite, perante a Justiça do Trabalho, exarando pareceres, em razão da natureza da lide e da qualidade da parte. O objetivo desta intervenção é fiscalizar o fiel cumprimento da legislação e garantir o respeito à ordem jurídica, ao regime democrático e aos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como se dá a…