Parecer Jurídico Previdenciário

Parecer Jurídico S/N. C/VISTAS. Procedimentos administrativos licitatórios: CONVITE N.º005/2010 CONVITE N.º003/2011. Trata-se de procedimentos licitatórios com fito de aquisição de veículo para a Coordenadoria de Fiscalização do CREMAL em face do estado em que se encontra o atual veículo, necessitando de um automóvel novo para que ocorra da diminuição dos riscos e melhor eficiência do serviço, visando sempre ao melhor custo benefício e à supremacia do interesse público. O…

sócio jurídico desde década de 1940, estando sempre relacionado ao controle e a repressão social. Após a Constituição, podemos dizer que abriram se muitas áreas de trabalho para os assistentes sociais no campo sócio jurídico, sendo denominado pela integração em diversas instituições onde o sócio político e o jurídico possui um paradoxo com o intuito de punir, controlar, defender, e proteger. Sobre a denominação “sócio jurídico” fala Eunice Teresinha Fávero: Campo (ou sistema)…

avaliação sócio-econômica dos usuários; orientação ou encaminhamento para recursos de saúde externo;orientação e encaminhamento para recurso de apoio social externo; orientação e encaminhamento para recurso trabalhista e previdenciário; orientação e encaminhamento para recurso jurídico; socialização de informações aos usuários; concessão de auxilio financeiro e material; articulação com o departamento de assistência social do município com vista ao encaminhamento do usuário para…

estudo do Direito Constitucional conceituado como diversos sentidos, político, formal, material jurídico e cultural. No sentido sociológico a constituição só é legitima quando possui o efetivo poder social; no político ela possui decisão política do titular do poder. O formal leva-se em conta de que forma a lei constitucional entra no ordenado Jurídico é o material o conteúdo de tal forma. No sentido jurídico, é relacionado com o dever ser, a vontade racional e não natural. A Emenda…

valores ético-morais que sustentam o seu fazer profissional. A orientação dessa ética profissional possibilitou ao Serviço Social a elaboração oficial de um código de ética, a qual ganhou respaldo jurídico e institucional , que serviu para regulamentar a profissão no seu aspecto normativo e jurídico. Ao estabelecer padrões esperados quanto às práticas referendadas pela respectiva categoria profissional e pela sociedade, o Código de Ética Profissional procura fomentar a…

PARECER Nº /2010. Ref.: Ofício nº 1180/2010 – SARH, de 27.09.2010 Req.: Maria Angela de Lira Mata-Verde Oliveira Ementa: Abono de permanência. Emenda Constitucional n° 41, de 19 dezembro de 2003. Lei Municipal nº 1442/2006, que instituiu o Fundo Previdenciário do Município do Ipojuca – FUNPREI. Deferimento. , professora, matrícula nº 0017, portadora da Cédula de Identidade nº 1.229.779 SSP/PE e inscrita no CPF/MF sob o nº 100.054.044-87, residente na Rua Cel. João

comprovam a excludente de culpabilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária. b) Identificar na jurisprudência as decisões atípicas de excludente de culpabilidade nos crimes previdenciários. c) Fazer uma abordagem na linha doutrinária a respeito da extinção da punibilidade frente ao crime previdenciário. 5. JUSTIFICATIVA É nítido o crescimento econômico brasileiro nos últimos anos, trazendo consigo o acesso ao crédito e alavancando o poder aquisitivo das classes antes…

HOMOAFETIVA A união homoafetiva e o seu enquadramento como união estável Tema que tem despertado uma série de debates jurídicos é a união homoafetiva ou união entre pessoas do mesmo sexo. Destaque-se. De imediato, que o termo união homoafetiva é atribuído à Maria Berenice Dias, maior especialista brasileira no tema. Pois bem, sobre o seu enquadramento jurídico existem duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais bem definidas: 1. ° Corrente Sustenta que a união entre…

que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é a sua utilização na produção de peças processuais, como a Petição Inicial, a Contestação, o Parecer, a Sentença, entre outras, podendo cada uma delas apresentar diferentes estruturas, a um só tempo. A Petição Inicial pertence a um gênero híbrido do discurso jurídico, o que exige do profissional do direito o domínio pleno desses tipos textuais. Assim, ainda que cada gênero textual tenha sua relevância na estrutura…

Direitos e deveres dos agentes É preciso observar o regime jurídico obedecido, estatutário, trabalhista, de ordem especial como os temporários e terceirizados. Assim cada agente deve cumprir com seus deveres funcionais e reivindicar tanto na seara administrativa quanto na judicial, os direitos que não estejam sendo obedecidos pelo poder publico a que pertencem. Quanto a greve, a disposição constitucional a esse respeito a esse respeito possui natureza contida, dependendo de lei para efetivar. O