Parecer Jurídico Previdenciário

importância quanto à definição do Regime Previdenciário dos Militares dos Estados e da obrigatoriedade de uma Unidade Gestora própria, porque, fez prever dois regimes previdenciários, ou seja, o "Regime Geral de Previdência Social", referente a todos os trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, e os "Regimes Próprios de Previdência Social", destinados aos servidores públicos e aos militares. Desta feita, os militares estaduais devem ter um regime previdenciário próprio distinto…

GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Ana Paula de Sá Diná Santana Larissa Reis Liliane Cerqueira Benefícios Previdenciários SALVADOR 2014 Ana Paula de Sá Diná Santana Larissa Reis Liliane Cerqueira Benefícios Previdenciários Salvador 2014 Introdução: A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua…

UNI/RV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO PARECER JURÍDICO Acadêmico: KARINNE MARTINS DANTAS Orientador: GLEICE CABRAL CASTRO Trabalho apresentado à Universidade de Rio Verde, como parte dos trabalhos de Estágio Supervisionado I, com objetivo de avaliação e obtenção de notas. RIO VERDE – GO 2015 PARECER JURÍDICO DA CONSULTA Adebal Polinésio, professor da Faculdade de Fireito…

Parecer Jurídico sobre a Responsabilidade Civil dos proprietários da Boate Kiss, Referente ao Acidente Ocorrido na Mesma no Município de Santa Maria –RS. Parecer nº. 003/2013 Trata-se de solicitação realizada pela Professora Ana Flávia Mori Lima sobre os aspectos Jurídicos, para análise e parecer objetivando detectar a responsabilidade civil em questão. Este presente é integrante da Verificação de Trabalho Integrada Proposta Pela Universidade Salgado de Oliveira – Campus Goiânia –…

CONTRIBUIÇÃO DATA DO REQUERIMENTO: 07.10.2011 R.M.I. DO NOVO BENEFÍCIO CÁLCULO EXTRAJUDICIAL: R$ 3.689,66 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TOTAL: 49 anos e 07 meses Ocorre que o Requerente, idade avançada mesmo após ter a concessão de seu benefício previdenciário continuou exercendo atividade remunerada devidamente registrado, junto à empresa empregadora, o que compulsoriamente foi obrigado a continuar recolhendo os valores a Requerida, mês a mês, o que contabiliza 12 (doze) anos de…

SOCIAL – INSS na pessoa de seu representante legal GERENTE EXECUTIVO da Agência da Previdência Social nesta Capital, com endereço à Avenida Amazonas, n°266, 5° andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30190-001, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – PRELIMINARMENTE ● – Da prioridade na tramitação dos autos O autor nasceu em ......................, encontra-se com idade de .... (...................), dessa forma requer os benefícios assegurados no…

A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL taió 2011 universidade para o desenvolvimento do alto vale do itajaí LEDIANE KAROLINE DE SOUZA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho de Curso a ser apresentado

refund of amounts, unnecessary. 1 INTRODUÇÃO Um tema recente, ainda não regulamentado, que vem sendo discutido no direito previdenciário é a possibilidade de se admitir a desaposentação, isto é, a faculdade de o segurado renunciar sua aposentação, tendo como propósito a obtenção de um benefício mais vantajoso através de novas contribuições ao sistema previdenciário. Pode-se dizer que é grande o número de pedidos de desaposentação, que, pelo fato de ainda não ser regulamentado,…

negligentes em relação aos benefícios acidentários custeados por aquela. Passa-se, então, a discutir os principais aspectos materiais e processuais da ação regressiva acidentária, focando nos aspectos controversos que ainda geram debates no cenário jurídico, tais como a constitucionalidade e o cabimento. Analisa-se, ainda, a ampliação da ação regressiva previdenciária para outras situações que geram prejuízo a Previdência Social por descumprimento de norma jurídica do causador do dano,…

PRÊMIO SEGURO: Defende a equiparação da contribuição à seguridade social ao prêmio de seguro pago pelo beneficiário às companhias seguradoras, devido a obrigatoriedade da contribuição que é efetuada em beneficio dos segurados, em atendimento ao regime jurídico de custeio do sistema de seguridade social. TEORIA DO SALÁRIO DIFERIDO: Esta teoria entende a necessidade de criação de um fundo de recursos que irá no futuro, manter a subsistência do operário. Para tanto, parte do…