Parecer Jurídico Previdenciário

Disciplina: Direito Previdenciário Atividade Colaborativa GRUPO Nomes em Ordem Alfabética RÃS Alessandro Barreto de Almeida 4997014990 Bianca Sabrina de Barros Martins 6314197389 Deborah Cintra 5838165676 Tatiane Schroeder Campos 3771761251 Relatório de Casos e Pareceres Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Previdenciário Atividade Colaborativa Relatório de Casos e Pareceres …

Médico do INSS teria alicerce na Lei 11.907/2009 nos ditames do art.30 onde consta o seguinte registro: “Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social(...), em especial a: (I) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laborativa para fins previdenciários”. No contexto acima, os defensores da teoria da subordinação hierárquica pregam que há um conflito entre as duas normas configurando uma situação…

Fernando Horta Tavares4 Resumo O presente artigo visa avaliar aspectos do Instituto Previdenciário da Desaposentação, com o fim de ponderar alterações, retrocessos e ilegalidades em sua evolução legislativa. O tema está ganhando relevância no cenário jurídico brasileiro eis que comumente os aposentados conservam-se inseridos no mercado de trabalho, mesmo depois do deferimento do benefício previdenciário. Em se tratando de um direito subjetivo, o aposentado passa a ter o direito de…

DESAPOSENTAÇÃO CONCEITO A desaposentação é um tema ainda não regulamentado pelo direito previdenciário, ou seja, não possui previsão legal, porém, nos últimos anos vem sendo bastante discutida tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Um possível caso que pode ensejar a desaposentação é quando um segurado se aposenta pelo RGPS por tempo de contribuição. Logo depois ele passa em um concurso público, tomando posse de um cargo público, e por consequência passa a contribuir de…

a aposentadoria tem a finalidade principal de substituir a renda do indivíduo que, por presunção legal, não mais possui condições fisiológicas de exercer atividade laborativa. Dessa substituição decorre a sua manifesta importância no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se o benefício de aposentadoria de uma prestação previdenciária por excelência na órbita da Seguridade Social. A questão acerca da possibilidade de o segurado desistir da aposentadoria que percebe, longe de estar…

Petrópolis, 13 de Março de 2013. PARECER Trata o presente parecer jurídico sobre a analise do Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de alterar a Lei 6.501 de14/12/2007, solicitando a sua tramitação sob o regime de urgência especial. Preliminarmente quanto ao Regime de urgência especial, de acordo com o que dispõe o art. 94 §1º do Regimento Interno, se faz necessário a apresentação de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS NA CIDADE DE FORTALEZA – CEARÁ. PROCESSO N.° xxxxxxxxxxxxxxxxxx Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A VIÚVA QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUMÁRIO POR AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EDEGARD MATHIAS TAROUCO A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO BLUMENAU 2009 EDEGARD MATHIAS TAROUCO ERRO! FONTE DE REFERÊNCIA NÃO ENCONTRADA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Alessandra Jeanne Dias Christ – Orientadora

enquadrada dentro das norma trabalhista, conseqüentemente, voltando a verter contribuição para o sistema da Previdência Social. 2. DOS FUNDAMENTOS A concessão da aposentadoria é materializada por meio de um ato administrativo, pois consiste em ato jurídico emanado pelo Estado, no exercício de suas funções, tendo por finalidade reconhecer uma situação jurídica subjetiva conforme cita o eminente doutrinador José Cretella Júnior em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Rio:…

ao luxo de encerrar sua vida laboral. Com isso permaneceu a autora laborando na mesma empresa, qual seja, “Companhia Brasileira de Distribuição”, mesmo após a concessão de suam aposentadoria, efetuando assim os seus devidos recolhimentos previdenciários em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência. Permaneceu laborando na respectiva empresa até 31 de janeiro de 2001, quando foi demitida, passando a se questionar a…