Parecer Jurídico Empresarial

Probidade empresarial Lei anticorrupção dá margem a conceitos perigosos Por Fábio Medina Osório A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que…

interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. É possível perceber que a defesa do princípio da preservação da instituição empresarial enaltece interesses sociais, definidos como garantia de que sejam mantidas as metas empresariais convergentes, que se caracterizam pelo affectio societatis. Desta forma, os empreendedores são incentivados a dar continuidade ao ciclo produtivo da empresa, com vistas à…

uma cisão obterá qual função?...........................................6 2.1.4 O procedimento adotado para elaboração do Balanço Consolidado após o processo de Incorporação é uma pratica de Elisão ou Evasão Fiscal?.......................7 2.1.4 Parecer do Auditor Fiscal....................................................................................8 2.1.5 Unidades equivalentes de Produção................................................................5 2.1.6 Pontos de Equilíbrio............

em zona residencial ou comercial, mas utilizado para atividade empresarial. João Simão, morador no Município de Piracuruca é proprietário de 2 (dois) imóveis na região, sendo que em um reside com seus familiares e no outro exerce sua atividade econômica, como empresário. Inseguro que tais exigências sejam constitucionais, Joao Simão contrata os serviços da sua equipe para que seja elaborado um parecer jurídico sobre o fato concreto, bem como, caso a referida…

INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil e criminal do Administrador é assunto de crescente interesse no meio jurídico; e isso que a cada dia está chamando a atenção da mídia e alertando a população para este fato. O conhecimento da responsabilidade do administrador permitirá a formulação dos procedimentos adotados nas diversas áreas e a criação também da oportunidade de conhecer a legislação brasileira, servindo como parâmetro para administrar as organizações com responsabilidade,…

mesma categoria iguais chances de efetivação de seus créditos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere‑se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as…

uma Cisão 7 3. APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS 8 3.1 Justificativa do procedimento para elaboração do Balanço Patrimonial de Incorporação - Elisão x Evasão Fiscal 8 3.2 Parecer do auditor sobre demonstração contábil (Balanço Patrimonial) 9 3.3 Balanço Patrimonial após Incorporação 9 3.4 Parecer sobre a Demonstração Consolidada após incorporação 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1. INTRODUÇÃO A carga tributária brasileira tem preocupado muito a…

razão de sua disciplina inadequada as características da economia da atualidade, são constituídas apenas para atividades de menor envergadura. Nessa classificação das sociedades empresarias em razão das particularidades demostradas por seu perfil jurídico, não considera a conta de participação. Com aplicação de uma junção de esforços despersonalizadas desta forma sujeita a regulamentos específicos que tornam impossível o tratamento universal do tema. Podendo ate mesmo determinar quem…

AUDITORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ÉTICA FISCAL RESUMO A hodierna ordem empresarial impõe a transparência e a ética como condições imprescindíveis à sobrevivência de qualquer empreendimento. Neste contexto, a relação entre o contribuinte empreendedor e o fisco é direcionada à ética fiscal, notadamente pelo incremento de instrumentos disciplinadores do agir corretamente. A Auditoria Jurídico-tributária é evidenciada como uma ferramenta imprescindível para a…

PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO É UMA PRATICA DE ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? 9 3.2 BALANÇO PATRIMONIAL 10 3.3 PARECER DO AUDITOR ANTES DA INCORPORAÇÃO EMPRESA ALFA 11 3.4 PARECER DO AUDITOR ANTES DA INCORPORAÇÃO EMPRESA BETA 12 3.5 NOVO BALANÇO PATRIMONIAL – APÓS INCORPORAÇÃO 13 3.6 PARECER APÓS INCORPORAÇÃO 14 3.7 NOVO BALANÇO PATRIMONIAL – APÓS AJUSTE 15 4 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Ao longo do tempo, a…