Parecer Juridico Reparação De Danos

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSULTORIA JURÍDICA PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 REF:Protocolo Geral no 02026.004638/2004-99 ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do…

Alexandre ingressou com ação judicial, pedindo ao Judiciário que condenasse o pai a lhe pagar uma indenização por dano moral por abandono afetivo. Defendeu que a ausência do pai lhe trouxe abalos psicológicos e sofrimento que devem ser compensados, ainda que financeiramente (...)."1 Mesmo tendo apresentado provas, sobretudo documentais (laudos e pareceres psicológicos), do abandono e dos danos que daí seriam decorrentes. Alexandre foi derrotado em primeira instância. Alexandre recorreu…

...................................................................................................10 1. Introdução A responsabilização civil tem alcançado patamar de procura ao judiciário nunca antes visto. Os danos morais; estéticos; os patrimoniais: lucros cessantes e perdas emergentes tem sido motivo de provocação à justiça relativamente aos mais diversos campos. Nosso enfoque será a responsabilidade civil dos médicos e dos advogados, onde vamos…

comprometer, com a continuidade do negócio, o patrimônio imobiliário e a reserva em dinheiro que seu pai também lhes deixou. As razões pelas quais o tutor dos menores pretende encerrar o negócio têm justificativa legal? Comente o caso. REDIJA UM PARECER SOBRE O TEMA. 2. (BA 2004/02) Em 01 de janeiro de 2000, Marcelo de Souza firmou, na condição de locatário, contrato de locação para fins não residenciais, realizado por escrito e com prazo de cinco anos. Durante o primeiro ano…

parece subsumir-se – ao tipo legal de um crime. Sabe-se que a definição legal dos crimes corresponde ao repúdio do direito a determinados eventos causados pelo homem que agridem de maneira mais intensa e indesejável o equilíbrio social e os bens jurídicos tutelados pelo direito, que, para melhor protegê-los, criou um ramo específico: o direito penal. Toda a sistematização penalista constrói-se à vista de duas finalidades: a prevenção e a repressão do crime. Pela prevenção, busca o…

PARECER JURÍDICO INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELA EMPRESA UNIVERSO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉS PUBLICITÁRIOS LTDA ME. Ementa: Aluguel; Indenização; Ação renovatória; Ação revisional; Ponto comercial; Contrato por prazo indeterminado. Relatório e fundamentações Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à possível indenização referente à locação de imóvel utilizado pela empresa Universo Digital Comércio

regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Relatora, fundamentou seu parecer no sentido de que Princípio da sucumbência é o gravame imposto a quem perde a causa, constituindo-se na imposição do pagamento das despesas do processo, custas e honorários advocatícios. A sucumbência é que caracteriza o interesse…

que provoca dúvidas quanto o dano moral é estudado, em virtude da dificuldade de se calcular o valor da indenização para a reparação do dano, pois conforme já vimos anteriormente, diferentemente do dano patrimonial, que é possível avaliar o valor exato do dano, no dano imaterial não é possível calcular o valor exato da lesão, em virtude de seu caráter subjetivo. O ordenamento jurídico brasileiro não apresenta um modelo taxativo para o arbitramento da indenização do dano moral, assim é…

Desembargador CRUZ MACEDO Revisora : Desembargadora VERA ANDRIGHI E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ. PARCELAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE POUCA RELEVÂNCIA DOS DANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO À TESE DA INSIGNIFICÂNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO AMBIENTALISTA DO POLUIDOR-PAGADOR. DUPLA DIMENSÃO: REPRESSIVA E PREVENTIVA (ESPECIAL E GERAL/PEDAGÓGICA). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.…

subscreve, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, com escritório profissional situado na Rua Girafinha Sem Pescoço, nº 100, local onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de CINDERELA BORRALHEIRA, brasileira, viúva, empresária, residente na Rua Floresta Encantada, nº 20, no Edifício Recanto dos Contos, apartamento nº 402, Campo Alegre, Fantasilândia -RJ, CEP:XXXXX-XXX, pelas razões a seguir…