Parecer Juridico Reparação De Danos

imunes a controle judicial. (C) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado. (D) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários. 03. A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é (A) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração. (B) discricionária, após o prazo de…

DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no…

FATO JURÍDICO: (Qualquer acontecimento natural ou humano que interessa ao Judiciário. Art. 104 do CC (criam, modificam, extinguem relações jurídicas Conceito- natural: (Fato jurídico em sentido estrito): fenômeno da natureza, independente da vontade humana. Ex. nascimento, morte. - Humano: (Ato jurídico): ato consciente da vontade humana que produz determinado efeito jurídico. Ex. adoção. Classificação : fato jurídico em sentido estrito.…

entanto poderá ser concedida somente a requerimento da parte, desde que haja prova inequívoca e que se convença da verossimilhança das alegações da parte requerente, porém, deve preencher alguns requisitos: 1. Que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; 2. Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 9.2 Tutela antecipatória e tutela cautelar Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo que a tutela antecipatória…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná. Orientador: Profª Rosicler Carminato Guedes de Paiva Inclui bibliografia 1. Direito de Família 2. Abandono Parental 3. Responsabilidade Civil 4. Dano Moral I. Paiva, Rosicler Carminato Guedes de II. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná III. TÍTULO CDU 347.6:347.51 Ficha Catalográfica elaborada pela bibliotecária Rosaly Santos – CRB : 11ª /485 3 FABÍOLA TELLES ARAÚJO DISCUSSÃO SOBRE A

discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago. (...) Assim, ato contínuo, em atenção e respeito a todos os seus clientes, procedeu esta recorrida a um comunicado junto à imprensa: ---------Comunicado à Imprensa A TIM informa que recebeu o parecer final da Anatel mostrando a inexistência de qualquer indicio de queda proposital de chamada dos clientes do plano Infinity. Isso derruba as alegações noticiadas e, finalmente, confirma os fatos que a empresa sempre…

E DOS ACÓRDÃOS SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. FERNANDO ANTONIO FRANCO DA ENCARNAÇÃO Artigo Científico apresentado à Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) como exigência para a obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Orientadores: Titulo ESTUDO ESTATÍSTICO DAS SENTENÇAS E DOS ACÓRDÃOS SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE…

manifestação. Se alto é o valor dessa expressão de pensamento, pela qual a cultura se difunde, serias podem ser as suas conseqüências sociais. Entre aquele valor e esta gravidade, o constituinte procurou estabelecer um regime jurídico, melhor seria ate dizer, vários regimes jurídicos, destinados a ponderar a liberdade, responsabilidade e interesse social (cf. Ada Pellegrini Grinover, O poder público e o exercício da liberdade e pensamento). Proibição do anonimato. A livre expressão do…

documento pessoal em anexo, vide documentos 01 e 02, com endereço constante do rodapé destes infólios, onde receberá as necessárias e pertinentes comunicações dos atos processuais, vêm perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de e 1º REQUERIDO – ......, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a ..., , inscrita no CNPJ sob o nº. ....; 2º REQUERIDO....., brasileiro,…