Parecer Juridico Reparação De Danos

Obrigacional é a Responsabilidade Civil. Todo dever jurídico não cumprido em conformidade com o ordenamento, resulta em responsabilização pela reparação do dano causado injustamente a outrem por parte daquele que o causou. Essa é a regra geral do ordenamento brasileiro, a qual resulta de séculos de evolução. Para bem compreendermos sua estrutura, faz-se mister uma breve análise acerca de sua origem. Nas sociedades primitivas, a vingança era um modo de reparação imediata e espontânea do…

PEDE-SE PELA PRIORIDADE DE TRAMI- TAÇÃO, COM ARRIMO NO ART. 71, DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ- BITO E DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABI-LIDADE CIVIL OBJETIVA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA ANTONIO MOACIR CARVALHO, RG/SSP/ SP nº 5.748.226, CPF(MF) nº 477.502.198-20, brasileiro, casado,…

RICARDO SOUTO E OUTRO(S) RECORRIDO : V J D ADVOGADO : MARCIUS WAGNER ANTÔNIO DA FONSECA E OUTRO(S) Responsabilidade Civil. Dano Moral. Adultério. Ação Ajuizada pelo árido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. EXPOSIÇÃO DOS FATOS G.V.C. ex-marido de J.C.V. ajuizou ação de indenização por danos morais em face de V.J.D., pai da menor J.V.C., que nasceu durante a constância do casamento do autor, registrado como…

Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista…

subscritos (instrumento de mandato anexo) com endereço grafado no rodapé, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (para entrega de equipamento já pago) Em desfavor de XXXXXXXXXXXXXX, (citável por carta) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF XXXXXXXXXXXXX,…

Excelência, com fundamento nos artigos 5°, incisos V e X da Constituição Federal e 186 do Código Civil, c/c os artigos 6°, inciso VI, 14 e 101 da Lei n° 8.078/90, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de INDUSTRIA MELO & CIA LTDA (H 4 INTERIORES), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 13.157.474/0003-55, com endereço na Av. Augusto Franco, 3197, Ponto Novo,…

contrato, onde o descumprimento da obrigação resulta em perdas e danos. Assim nos afirma o autor Sílvio Rodrigues em Direito Civil, Parte Geral das Obrigação: Conceito – Na obrigação de fazer o devedor se vincula a determinado com- portamento, consiste em prática um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor. Pode esta constar de um trabalho físico ou intelectual, como também da prática de um ato jurídico. Assim, assume obrigação de fazer o empreiteiro que…

gera consequência jurídica na ceara do casamento, qual seja a sua anulação. 5- OBJETIVOS 5.1- Objetivo Geral Demonstrar que apesar de não ser absoluta a obrigação de satisfazer o débito conjugal. A sua ausência gera danos ao consorte prejudicado com tal ausência no cumprimento dos direitos e deveres dos cônjuges. 5.1- Objetivos específicos Apresentar o Débito Conjugal como dever e dever dos cônjuges. Mostrar que o…

05/04/2015 A tríplice função do dano moral | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 05 de abril de 2015 A tríplice função do dano moral Publicado por Cícero Favaretto ­ 1 ano atrás O presente artigo é o primeiro de uma série na qual pretendo analisar as funções e parâmetros dos Danos Morais, também denominados Extrapatrimoniais. Este texto foi sintetizado a partir do meu trabalho de conclusão de curso que está disponível para download a partir

forma que esta se apresente, e garantir um padrão de existência digna para os seres humanos desta e das futuras gerações, bem como de conciliar os dois elementos anteriores com o desenvolvimento econômico ambientalmente sustentado. Os princípios jurídicos ambientais podem ser implícitos ou explícitos. Explícitos são aqueles que estão claramente escritos nos textos legais e, fundamentalmente, na Constituição da República Federativa do Brasil; implícitos são os princípios que decorrem do…