Parecer Juridico Projeto De Lei

partir do século XVIII surgem mudanças sociais, econômicas e políticas a exigirem o fim do absolutismo; - A doutrina da separação dos poderes do Estado já havia sido proposta por outros pensadores políticos (Aristóteles e Locke); - “Do Espírito das Leis” é a principal obra de Montesquieu. Nela está delineada a necessária tripartição do poder estatal como forma de exercício da soberania nos marcos legais. - A tese de Montesquieu escorava-se no fato de que, segundo ele, todo aquele que…

JUSTIÇA: UMA ACEPÇÃO FILOSÓFICA RESUMO O presente projeto tem por escopo, inicialmente, trabalhar a idéia de justiça, todavia dando enfase aos entendimentos de conceituados filosofos. Contudo, analisar-se-á os pareceres de filosofos não juristas, com o fito de obstar as ideias que correlacionem a justiça a um mecanismo sistematico, este decorrente da simples aplicação de uma norma juridica. Iniciar-se-á com a demonstração do problema oriundo das dissonantes acepções de justiça, seguidas

PARECER JURÍDICO Nº PJ-091/2013 CONFORME PROCESSO-342/2013 Senhor Presidente: Senhores Vereadores: PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO 001, AO PROJETO DE LEI N. 068/2013 TÃO SOMENTE APÓS SEREM SANADAS AS RESSALVAS DESCRITAS. Destaca-se que resta disciplinada a autorização do Município para legislar sobre a matéria da proposição, nos artigos 24, VII e IX, e 30, IX, da Constituição da República, verbis: " Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito…

e suas famílias. Dentre as que se encontram na base do trabalho dos assistentes sociais no TJRN destacam-se a violência familiar, vitimização de crianças e adolescentes, abandono e negligência de parte dos familiares, adolescentes em conflito com a lei que requerem medidas socioeducativas, dependência química, à Justiça da Família e das Sucessões. Portanto, para fins de aprimorar conhecimentos, sejam eles práticos e/ou teóricos, as acadêmicas do curso de Serviço Social, formularam este…

70 ANOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Seg, 20 de Maio de 2013 13:01 CESIT Acessos: 177 O aniversário que vem marcado por uma forte polêmica teórica. Uma abordagem insiste na rigidez dessa regulação, incompatível com os tempos modernos, nos quais o incremento da produtividade implica em mais flexibilização da regulação social do trabalho para que os produtos e serviços do País sejam competitivos em nível mundial. Outra, contraposta, afirma ser um equivoco atribuir à…

POSSIBILIDADES E LIMITES JURIDICOS DE UMA NOVA IDENTIDADE SEXUAL Uendel de Queiroz dos Santos Acadêmico do 3º semestre Noturno do Curso de Direito da UCSal SUMÁRIO: 1Introdução - 2 Identidade sexual - 3 Sexualidade humana; 3.1 Homossexualidade - 3.2 Intersexualismo - 3.3 Transexualismo - 4 Mudança de sexo - 4.1 Amparo legal - 4.2 Projeto de Lei nº 70-B - 4.3 Conselho Federal de Medicina - 4.4 Jurisprudência - 5 Responsabilidade penal do médico - 6 Sexo…

a fim de oferecer uma atenção especial ao atendimento das demandas sociais que envolviam crianças e adolescentes, sob a égide do “Codigo de Menor”. Nas décadas de 40 e 50 iniciou-se o reconhecimento legal da importância da profissão, por meio da Lei 3252 de 27 de agosto de 1957. Embora tenha sido regulamentada e instituídos os instrumentos normativos de fiscalização, a legislação foi sancionada em 15 de maio de 1962, derivando daí o dia de comemoração profissional. Ao longo de décadas,…

REGULAMENTAÇÃO DOS CURSOS DE DIREITO............................................................................................................................... 27 4.1 O ESTATUTO DA OAB E OS CURSOS JURÍDICOS.............................................. 30 4.2 A OAB E AS ANÁLISES AOS CURSOS JURÍDICOS.............................................. 32 5 O EXAME DA ORDEM E SUA INCONSTITUCIONALIDADE................................ 35 5.1 O EXAME DA ORDEM E SUA INEFICÁCIA…

Educação Brasileira no Império Projetos e Debates na Assembleia Constituinte e Legislativa Antes de 1824, em que se inaugurou o regime constitucional no Brasil, a Assembleia Constituinte e legislativa, reunida em 1823 cuidou da instrução pública. O imperado Dom Pedro I na fala do trono declarou que tinha promovido os estudos públicos quanto era possível, porém necessitava-se para isto uma legislação particular. A Comissão de Instrução Pública da Assembleia ficou encarregada da…

Orçamento Participativo é a necessidade ou a importância de haver lei específica | |regulamentando e institucionalizando a estrutura e dinâmica do ciclo. A maior parte das experiências realizadas na gestão 1997-2000 não | |contou com a previsão do OP em legislação municipal. Conforme a pesquisa do Fórum Nacional de Participação Popular, apenas nove dos 103 | |municípios que praticavam o OP no período haviam-no regulamentado em lei.[1][1] Nos seis municípios em estudo, nenhum…