Parecer Juridico Garantia Legal No Cdc

a gerencia do Banco, que nunca chegou a uma conclusão do porque dos valores cobrados em face do contrato. Inadmissível a exigência de valores não expressos no contrato o que infringem abertamente dispositivos de ordem contratual, constitucional e legal. Ademais, o embargado é carecedor da ação executiva, pois o valor apresentado não possui a liquidez e certeza exigidas, uma vez que aplica encargos de inadimplência sobre todo o saldo devedor do empréstimo na data da execução, quando…

elaboração de códigos, elaboração da tutela de forma sistemática) Código: entendimento majoritário. Vantagens da codificação: coerência e homogeneidade a determinado ramo do direito, possibilitando sua autonomia. Simplifica e clarifica o regramento legal da matéria, favorecendo os destinatários e os aplicadores das normas. Previsão constitucional No Brasil, até a edição da Carta Constitucional de 1988, as relações de consumo eram basicamente regradas pelo Código…

aquisição dos mesmos, se faz necessária uma minuciosa análise sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos…

seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Esta mesma lei prescreve a ação governamental no sentido de proteger de fato o consumidor, garantia essa que é dada pelo Art. 4, II, d – “pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”. Além do mais, o Estado deve dispor: Art. 4. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações…

fundamento na 1ª parte do inciso V, do artigo 6º do CDC e artigos 273, inciso I e § 7º, 292 e 891 e seguintes, todos do CPC e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR face ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 07.207.996/0001-50, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (o Sr. Gerente (Local, e/ou…

artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL com pedidos sucessivos pelo rito ordinário, em desfavor de, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. pelos motivos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I – DOS FATOS Efetuou o postulante a aquisição da propriedade de um veículo, marca RENAULT/SCENIC RXE 2.0, ano/modelo 1999, placas ACE 6151, chassis, através de contrato verbal com o ora requerido. O referido…

serviços sem uma determinação específica. A guisa de exemplo, se um escritório de advocacia é contratado para cuidar do setor jurídico de uma empresa, todas as tarefas inerentes a esta atividade se encontram incluídas no “pacote” (redação de peças, comparecimento a audiências, redação de pareceres, etc.); não se incluirão, aí, atividades fora do ramo do escritório jurídico, como contabilidade, administração de recursos humanos, etc. Tal modalidade de contrato está disciplinada nos…

ativo: Felipe (0,10); Pólo passivo: Luis (0,10). Faixa de Valores 0,00 / 0,20 0,00/0,10/ 0,20 03. Aplicação do CDC ao caso concreto: Conceito de Consumidor – art. 2º, CDC (0,10); Conceito de Fornecedor – art. 3º, CDC (0,10). 0,00/0,10/ 0,20 04. Abordar a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, CDC): Responsabilidade com culpa (art. 14, §4º, CDC) (0,20); ato ilícito (art. 186 do CC) (0,10); dever de indenizar (art. 927 do CC) (0,10); Defeito por causar…

pré-modernidade estatal, os direitos fundamentais são influenciados pela igreja, pela doutrina teocêntrica. Citando como marco legal as primeiras normas importantes sobre os direitos fundamentais vem a incidir com a formulação da Carta Magna de 1215, do Rei João Sem-Terra da Inglaterra. Nela estava presente o Habeas Corpus, devido processo legal e a garantia do direito de propriedade. Já na Segunda Fase, a chamada fase de afirmação dos direitos fundamentais, em plena…

Este trabalho versa sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e insere-se numa controvertida questão relacionada a este diploma legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como princípio do ordenamento constitucional e elegendo-a como garantia fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país a tutela do consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento…