Parecer Juridico Garantia Legal No Cdc

e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Etapa 2 - DOS VICIOS REDIBITÓRIOS PARECER QUESTIONAMENTO: 1 – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe…

PARECER JURÍDICO Interessado: Distribuidor de Combustíveis Objeto pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e…

Código Desefa do consumidor. A Lei 8.078/90 ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto

civis. Portanto, a liberdade de contratar vem baseada na responsabilidade social. É uma autonomia que traz em seu bojo a responsabilidade pelo coletivo. Andam juntas autonomia e responsabilidade. ETAPA 2 DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS PARECER QUESTIONAMENTO: 1 – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem impropria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Em vez e rejeitar a coisa, redibindo…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSORA CYNTHIA FERNANDA O. SOARES Estudante: José Renato da Costa Oliveira Júnior Matrícula: 09041001308 Trabalho Direito do Consumidor 1. Semelhanças e diferenças do CDC com o Código Civil no que tange aos compromissos de compra e venda de imóveis. No que tange ao compromisso de compra e venda regido pelo Código Civil, ao encontrar um bom imóvel, o adquirente pode lançar mão de uma…

Ementa A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATÓRIO O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a

dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. Processo REsp 1161522 / AL RECURSO…

37 (cinqüenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como a tal “tarifa de avaliação do bem”, no valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) A capitalização de juros assim como mencionadas cobranças, são vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, além de serem consideradas ilegais e abusivas pela doutrina e jurisprudência pátria, o que torna necessária a revisão das cláusulas e teor do contrato firmado entre as partes, a fim de que seja recalculado o valor de cada parcela do…

locatário tem a opção de comprar o bem pagando o que foi acordado no contrato. Parte das parcelas se refere ao aluguel e outra ao pagamento do objeto do contrato. Não se trata de uma simples locação com promessa de venda, como à primeira vista pode parecer. Mas de uma locação com uma consignação de promessa de compra trazendo, porém, um elemento novo que é o financiamento, numa operação específica que consiste na simbiose da locação, do financiamento e da venda. Aplicação: Na aquisição…

domiciliado na Rua (endereço), 555, Vila XXXXX, localizado na cidade de XXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP: 19.999-999, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante V. Exa., com fulcro nos Arts. 6º, VI [1], 18 [2], 81 [3] do CDC; Art. 3º, I, da Lei 9.099/95 [4] (bem como os demais abaixo apresentado na petição), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS Em desfavor de (Empresa) Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº…