Parecer Juridico Embriaguez Ao Volante

Fachin (2001, p. 125): “A pesquisa bibliográfica constitui ato de ler, selecionar, fichar, organizar e arquivar tópicos de interesse para a pesquisa em pauta”. Dessa forma, este trabalho terá como alicerce obras no ramo jurídico relacionados ao tema como livros e artigos jurídicos, assim como normas legais como leis, códigos, diretrizes, etc. Assim, ao se elaborar este estudo, analisar-se-á a legislação e a doutrina referentes à autuação na fiscalização de trânsito, objetivando…

10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você…

prossegue: "Doravante exige-se algo mais para a caracterização do perigo pressuposto pelo legislador. Esse algo mais consiste na comprovação de que a conduta do agente (desvalor da ação), concretamente, revelou-se efetivamente perigosa para o bem jurídico protegido". Ao se presumir, prévia e abstratamente, o perigo, resulta que, em última análise, perigo não existe, de modo que acaba por se criminalizar simples atividades, ferindo de morte modernos princípios de direito penal. Por…

civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta. (A) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões. (B) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo…

civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta. (A) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo. (B) Interposto o recurso de apelação…

099/95, com o objetivo de garantir o Direito Fundamental de Acesso à Justiça. O acesso à Justiça é chamado de direito dos direitos porque dele depende o exercício de todo os outros. Ocorre que sua efetividade tem encontrado obstáculos em fatores jurídicos, sociais, econômicos e culturais que o limitam. Pessoas pobres, e desinformadas sobre seus direitos têm receio de buscar a tutela jurisdicional. A busca pelo acesso à justiça não se encontra apenas no plano de reformas processuais…

de denúncias, sentenças ou acórdãos proferidos em outros processos contra o mesmo réu. A dificuldade se situa no fato de serem documentos públicos e acessíveis. A questão aqui é, novamente, a cultura inquisitória que ainda domina o ambiente jurídico. É porque o que se pretende na maior parte dos casos é provar a “periculosidade do réu” e sua “propensão ao delito” fomentando no juiz reservas quanto ao acusado, PARA QUE O RÉU SEJA PUNIDO NÃO PELO QUE EVENTUALMENTE FEZ NAQUELE…

Recorrente) Também, encontra guarida tal pretensão na letra “a”, do inciso XXXIV, do art. 5º 1 da Constituição Federal. Bem por isso, Édis Milaré e Paulo José da Costa Júnior 2 prelecionam que "A noção de ampla defesa, dentro de nosso sistema jurídico, abrange 1 “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;” 2 Direito Penal Ambiental -…

contudo, o direito positivo se tornou vasto e intrincado. O amplo domínio do juspositivismo no pensamento jurídico, durante um largo período, aliado a essa hipertrofia da lei escrita, levaram à reformulação do ensino jurídico. Hoje formam-se advogados que estudam, praticamente, só direito positivo. Hoje, só estudam retórica os filósofos. Uma das conseqüências desse “aleijamento” do ensino jurídico é a formação de profissionais do direito intelectualmente “aleijados”: conhecem bem o…

Belo Horizonte - MG 2006 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva cumprir dois propósitos principais: Primeiro, o de orientar os integrantes do curso de Engenharia de Segurança do Trabalho, nos temas relacionados com os profissionais do volante que atuam nas mais variadas empresas, com destaque para aquelas onde é imperiosa a presença de engenheiros de segurança, quer por força legal ou por cultura prevencionista já assimilada pela direção da empresa. Segundo, o de nortear os…