Parecer Juridico Divorcio E Partilha De Bens

Civil .......................... 98 Capítulo VIII - Arresto § Ia Conceito e cabimento ............................. 101 § 2a Pressupostos de concessão ........................ 104 § 3a Comprovação dos pressupostos .................... 108 § 4a Bens arrestáveis .................................. 112 § 5a Procedimento .................................... 113 § 6a Efeitos .......................................... 115 § 7a Extinção ........................................ 118…

juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA…

RESUMO – PROCESSO CIVIL I - 2º GQ ASSISTÊNCIA (ARTS. 50 AO 61) . A assistência possui dois institutos distintos: a assistência simples e a litisconsorcial. Assistência Simples . O terceiro deve demonstrar que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável para uma das partes (a assistida). O interesse não poderá ser meramente econômico ou fático. . É preciso que o terceiro seja atingido pelos efeitos da sentença, pois só as partes o serão diretamente pela coisa julgada. .…

Orlando de Carvalho, apesar das suas reservas às conotações de uma «teoria geral da relação jurídica», também abraçou. Sempre nos pareceu que a qualidade da obra compensava bem o inconveniente da sua desactualização em alguns pontos, inconveniente que, de resto, ia sendo superado nas aulas. E foi também esta uma forma de mantermos bem vivo o ensino do Doutor Mota Pinto e de assim reagirmos contra aquele golpe imprevisto e traiçoeiro que na manhã de 7 de Maio de 1985 nos agrediu a…

desde a Era Romana e possibilitando uma leitura objetiva e contemplativa dos objetivos do tema em questão. Observou-se ainda que o legislador, a fim de fazer valer a função social da propriedade vem criando cada vez mais ferramentas ao ordenamento jurídico para que, efetivamente, seja possível concretizar o Estado ideal que a Constituição tanto quer proteger. Por fim concluiu-se que A usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal traz em seu bojo um relevante componente social,…

decorrência lógica da importância institucional dos profissionais que a compõem - "nós, os advogados"; o munus que é atribuído à OAB é decorrência lógica e reflexo da dignidade constitucional do advogado como elemento essencial à Justiça. Assim, o regime jurídico da OAB se inicia na Constituição, possui status constitucional, e se desenvolve por meio da Lei nº 8.906/94 que, em seu art. 44, define as suas finalidades: "Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público,…

Curadoria dos Bens do Ausente Seção II - Da Sucessão Provisória Seção III - Da Sucessão Definitiva TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES TÍTULO III - DO DOMICÍLIO LIVRO II - DOS BENS TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Seção I - Dos Bens Imóveis Seção II - Dos Bens Móveis Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis Seção IV - Dos…

contábil constitui um conjunto de procedimentos técnicos- científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. De acordo com SILVA, (2003, p.461): A perícia está diretamente associada à origem e à fundamentação do…

============================================================== *** Título da Página: L10406 *** Transcrita em 19/7/2002 código civil [Brastra.gif (4376 bytes)] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS…

encontrar aquelas que possuem a natureza jurídica de uma lei processual. 3.1 Princípio do Devido Processo Legal Esse princípio é originário do termo “Law of the Land”. A Magna Carta de João Sem-Terra, Rei da Inglaterra, em 1215, foi o primeiro texto jurídico a fazer menção expressa a esse termo, utilizando-o fora do âmbito do processo penal. Sendo assim, com a promulgação da Magna Carta as garantias do processo penal foram estendidas para o ramo do processo civil, de tal sorte que…