Parecer Juridico Divorcio E Partilha De Bens

também chamada de testamentária. A sucessão legítima decorre da lei, que estabelece a ordem de vocação hereditária, quando o falecido não determinou o modo de divisão de seus bens. Já a sucessão testamentária, ocorre quando há uma declaração de última vontade por parte do falecido, deixando um testamento, dispondo sobre seus bens e quem serão os sucessores. Pode ocorrer a privação do herdeiro de receber a sua quota da herança, quando este praticar atos considerados por lei, como…

relevância é a que diz respeito ao momento exato da entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10.1.2002), tendo em vista os fenômenos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Podemos citar, por exemplo, a hipótese da mulher casada sob o regime legal da comunhão parcial de bens, sem ter filhos, vendo-se diante da morte do marido e da abertura da sucessão, estando presentes apenas os ascendentes, do de cujus. Nesse exemplo tão comum, cuja…

duvidas de que a homossexualidade sempre existiu na história da humanidade. “É diversamente interpretada e explicada, mas, apesar de não a admitir nenhuma sociedade jamais a ignorou” . Na Grécia clássica a sexualidade livre era privilegio dos bens nascidos, fazia parte do cotidiano dos deuses, reis e heróis. “Ela era vista como uma necessidade natural, restringindo-se a ambientes cultos, uma manifestação legitima da libido” . Outra explicação da homossexualidade na Grécia é o…

para figurar como parte em sua sucessão. Delimitando o tema acerca da sucessão no direito homoafetivo. Tendo como principal objetivo, analisar o modo como se reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo no cenário brasileiro, bem como os reflexos desse tratamento jurídico junto ao direito sucessório. A presente monografia percorrerá por todas as discussões envolvendo o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, para que assim se possa comprovar que o companheiro(a) supérstite possui…

e sugestões sobre os diversos pontos do Projeto de Lei aprovado no Senado Federal. As contribuições foram sistematizadas e organizadas no presente relatório. Este documento traz ainda um resumo do processo e da metodologia utilizada, bem como de seus resultados, os quais servem para ilustrar o sucesso do debate e a importância da disseminação de mecanismos de participação social pela Internet. Vale destacar que o debate público on‐line sobre o…

sociedade, perante os órgãos aos quais o mesmo se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o bem-estar e a harmonia social. Dentro deste sentimento…

PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DA MEDIAÇÃO 45 3.4 TIPOS E FORMAS DE MEDIAÇÃO 47 3.5 A MEDIAÇÃO FAMILIAR 48 3.6 A PRÉ- MEDIAÇÃO 51 3.7 ETAPAS DO PROCESSO DE MEDIAÇÃO 53 3.8 NATUREZA DO ACORDO 55 3.9 O MEDIADOR 56 3.10 A MEDIAÇÃO NAS SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS 59 3.11 LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA 61 3.12 A MEDIAÇÃO FAMILIAR EM SC 63 Considerações Finais 68 Referência das Fontes Citadas 70 anexos 77 Resumo A presente…

1916 (art. 1626 CC). Ex: Nomeação de tutor ou curador; atribuição de um título honorífico. a) Testamento é negócio jurídico: Como é manifestação de vontade destinada à produção de efeitos, o testamento é um negócio jurídico, com efeito, “mortis causa”. Na parte geral do CC, quando o ato busca produzir determinado efeito no campo jurídico, estamos diante de um negócio jurídico. É aí justamente, que repousa a autonomia de vontade, fundamento do Direito Privado. b) Testamento é…

de união entre duas pessoas de sexos diferentes, capazes e habilitadas, com legitimação religiosa e/ou civil. Família - do lat. familia significa pessoas aparentadas, que vivem, em geral, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Divórcio - do lat. divortiu significa dissolução do vínculo matrimonial, ficando os divorciados livres para contrair novas núpcias. A família é a primeira comunidade da raça humana. Ela surgiu antes de todas as instituições. Antes que se…

A imposição do regime de casamento aos nubentes maiores de 70 anos (A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE SETENTA ANOS FRENTE À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS) Artigos relacionado a este tema  http://www.domtotal.com.br/colunas/detalhes.php?artId=1720 (Casamento a partir dos 70 anos, só com separação de bens) Índice 1. Resumo 2. 1 Introdução 3. 2 Considerações Relevantes Acerca Dos Idosos 3.1 2.1 Desafios Do Envelhecimento 3.2 2.2…