Parecer Juridico Ação Civil Publica De Dano Ambiental

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL.................................................................. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE........................................... PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL....................................................................... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL......................................................................... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL..............

escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório. 957 marcações (49%) c) O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente. 506 marcações (26%) d) O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é…

precisamente nas proximidades em decorrência do grande volume de água pluvial que por ali escoa, seja providenciada a abertura de “bocas de lobo” ao longo da rede de esgotamento de água localizada naquele logradouro público, para que assim se diminua os danos mencionados. Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, PRISCILA SOUZA LOBATO Memorando nº 15 11 junho de 2013 Ao Senhor (nome da pessoa…

Indireta. 7. Quando o ato administrativo é analisado sob os aspectos do objetivo de interesse público e compatibilidade do conteúdo com o preceito legal, a análise recai sobre: II. É lícita a cumulação de indenizações pagas a título de dano estético e dano moral. A) a competência e o objeto; III. Os concessionários sujeitam-se à responsabilidade subjetiva, só lhes cabendo o dever de indenizar se houver culpa. C) o motivo e a finalidade; B) a finalidade e a…

proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA…

SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL SUMÁRIO SUSTENTABILIDADE NO AGRONEGOCIO: 1.1 Dimensões econômica, social e ambiental. 6 1.2 Sustentabilidade 7 1.3 Dimensões da sustentabilidade

da sociedade simples pode ceder livremente a sua cota? . Quais são os requisitos para alguém ser eleito membro do conselho fiscal? . Quais são os requisitos para que se possa ajuizar a ação de responsabilidade baseada no art. 159 da Lei 6.404/76? FILOSOFIA DO DIREITO . O que você sabe sobre o realismo jurídico norte americano no direito brasileiro? . Com relação ao realismo americano e o liberalismo que Rui Barbosa defendia, como fica o contraponto disso? DIREITO PENAL E PROCESSO…

CASO MANTOVANI 1. APRESENTAÇÃO O presente relatório foi elaborado por uma equipe multidisciplinar de profissionais, entre 334 integrantes e contribuintes das diversas Câmaras Técnicas da Defensoria, nos campos de: · Saúde Ambiental; · Contabilidade Ambiental; · Serviços; · Ouvidoria & Arbitragem · Legislação & Direito Comparado Isso se faz em atendimento à solicitação formal apresentada pelo Ministério Público Federal através do Sr. Dr. José Ricardo Meirelles, digníssimo…

Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A questão inicial que se…

Advogado em Goiânia. Especialista em Direito Empresarial pela FGV/RJ e Processo Civil pela PUC/GO Mestre em Direito, Rel. Internacionais e Desenvolvimento pela PUC/GO Professor Efetivo da Cadeira de Processo Civil e Prática Cível da PUC/GO Professor de Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Professor de Processo Civil Escola Superior da Advocacia de Goiás. Professor do Axioma Jurídico. AP RES EN TAÇÃO O Cu rs o de Prá t ica que ora se oferece…