Parecer Juridico Ação Civil Publica De Dano Ambiental

“venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos…

exclusivo parâmetro do mercado, quando as mesmas forem motivadas por descumprimentos graves da função social nas esferas ambiental e trabalhista, como crimes ambientais ou trabalho escravo. Palavras-chave: Indenização; Preço Justo; Desapropriação para fins de reforma agrária; Joaquim Nabuco; Movimento Abolicionista; Função Social da Propriedade Rural; Crimes Ambientais; Trabalho Escravo. 6 Abstract The following study discusses the theme of the fair price to be paid in…

A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, visando à obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito Ambiental e Sociedade. Linha de pesquisa: Direito Ambiental e Novos Direitos. Orientador: Prof. Dr. Adir Ubaldo Rech CAXIAS DO SUL 2011 3 ANA CLÁUDIA BERTOGLIO DORNELES O DIREITO URBANÍSTICO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA…

Antonio Victorino Avila Engº Civil. MSc Engª Produção Legislação Aplicada Coletânea de Leis de Interesse do Engenheiro. Florianópolis - SC 2015.03 Versão 2.5 1 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Preâmbulo. Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de…

GESTÃO AMBIENTAL Entende-se por gestão ambiental as diretrizes e as atividades administrativas e operacionais, tais como, planejamento, direção, controle, alocação de recursos e outras realizadas com o objetivo de obter efeitos positivos sobre o meio ambiente, querem reduzindo ou eliminando os danos ou problemas causados pelas ações humanas, quer evitando que eles surjam. A gestão ambiental (GA) é uma prática muito recente, que vem ganhando espaço nas instituições públicas…

Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou…

Direito Educacional ............105 2.1. Origem do Direito Educacional ........................105 2.2. Autonomia do Direito Educacional ................... 108 3. Conceito de Direito Educacional ............................... 112 5 4. Objetivo e Ação do Direito Educacional ................... 117 5. Legislação Educacional (ou de Ensino) e Direito Educacional ..............................................................119 Capítulo III Interfaces do Direito Educacional…

(COMDEMA) do município de São Carlos - SP Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização apresentado à Ordem dos Economistas do Brasil para obtenção do título de Especialista em Gestão e Economia do Setor Público. Área de concentração: Administração Pública Orientadora: Profa. Dra. Cláudia Souza Passador São Carlos 2008 ANA RITA DO PRADO CLAUDINEIDE SITTA LOPEZ LINARES DAGLENE FERREIRA DE ANDRADE MAURO FERNANDO ALONSO NILZA MENDES Conselhos gestores como instrumentos…

A EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS Américo Luís Martins da Silva Procurador Federal Especialista em Direito Empresarial, pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB. Pós-graduado em Direito Civil pela Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal. Mestre em Direito Empresarial, pela Universidade Gama Filho - UGF do Rio de Janeiro. Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário da Universidade Cândido Mendes – UCAM Professor de Direito Econômico, de Direito…

TERMOS JURIDICOS PARA APERFEIÇOAMENTO DE APREDIZAGEM A contento – Diz-se de tudo que se fez satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Abertura de falência – ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu…