Parecer Do Contrato Social

com voto privilegiado A possibilidade de ser inserida uma quota diferencial referente ao direito de voto no contrato social de uma Limitada parece ser amplamente aceita pela atual doutrina societária, tendo esta se baseado, principalmente, na possibilidade de aplicação supletiva da LSA nas sociedades limitadas , assim como na liberdade conferida pela legislação na elaboração do contrato social, que fica em muitos aspectos sujeito à autonomia da vontade dos sócios1. Ademais, o art.…

ANÁLISE DAS QUESTÕES: 1. Emitir parecer sobre a espécie de sociedade pretendida pelos investidores e o registro na forma sugerida. Indique os dispositivos e argumento a procedência ou improcedência na formação da sociedade. A sociedade de advogados é um exemplo de sociedade simples, já que tal característica é determinada pela Lei nº. 8.906/74 artigos 16 e 17 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), “que lhe vedam forma empresária; organizadas sob a forma de sociedades

PARECER TECNICO – ASJUR/SEMED/JURUTI. EMENTA: - ESTABILIDADE PROVISORIA – SERVIDORAS GRAVIDAS - 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. – LEGITIMIDADE DA ADMINISTRACAO – LEGITIMIDADE DO ATO. CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PERMISSIVO LEGAL. – LAPSO TEMPORAL DA ESTABILIDADE TEMPORARIA. INTROITO: Através de Manifestação do Departamento de Recursos Humanos da SEMED/PMJ, e com solicitação da MD. Secretaria Municipal, Professora Régia Pinheiro, essa consultoria foi instada a…

PARECER JURÍDICO Nº. 000/2014 INTERESSADO: ASSUNTO: Cobrança de taxa para retirada de edital de licitação pública DATA: I – PARTE EXPOSITIVA A pedido ............................................................. vem a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, sobre a possibilidade da inclusão nos editais de licitação pública de item para a cobrança de taxa de retirada de edital de licitação, como forma de…

IV/IX 15-20 RELAÇÃO DE CONTRATOS IV 21-25 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO EIXO ANHANGUERA V 26-39 RELAÇÃO DE VALORES SUBSIDIO SEMI-URBANO V 40-51 BALANÇO PATRIMONIAL X 52-53 DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO XI 54 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMONIO LIQUIDO XIII 55 DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA XIII 56 NOTAS EXPLICATIVAS AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS XV 57-68 PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES XXI 69-70 PARECER DO CONSELHO FISCAL XVIII 71 PARECER DO CONSELHO DE…

econômicas e sociais; Onde controlar? Nos resultados orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e sociais esperados e alcançados. Quando controlar? Nos momentos referenciais do planejamento e da execução das políticas públicas ou políticas estratégicas; Por que controlar? Para eliminar ou reduzir gargalos nos processos operacionais; Como controlar? Identificando qualidades e criticidades nos resultados orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais…

Identificar um processo de negócio relevante, dentro do ambiente real de uma empresa Processo Arbitral A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. 2. Desenvolver a natureza do processo, identificando entradas, decisões associadas e saídas.

através de um contrato social, onde constará seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios. Então é uma sociedade cujos sócios tem responsabilidade restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Uma vez integralizado o capital…

Limitada Professora: Renata do Carmo Volpatto 1 14/09/2011 I – Conceito e Características - A sociedade limitada é aquela em que os sócios assumem a obrigação fundamental de contribuir com o valor de sua quota-parte para a formação do capital social da sociedade. - A Sociedade Limitada é o tipo societário mais presente na economia brasileira (99% das sociedades empresárias registradas nas juntas comerciais). - Como cita o Prof. Fábio Ulhoa, esse sucesso decorre de duas de…

CONSELHO FISCAL 4 2.1 A NATUREZA JURÍDICA DO CONSELHO FISCAL 5 3 CONSELHO FISCAL: COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 6 3.1 COMPETÊNCIA 7 3.1.1 ESCOPO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA 8 3.1.2 ACESSO A DOCUMENTOS E RELATÓRIOS 8 3.1.3 OBJETO SOCIAL 8 3.1.4 GESTÃO 9 3.1.5 DECISÕES DE INVESTIMENTO E GERENCIAMENTO DE RISCO 9 3.1.6 OPINIÃO DO CONSELHO FISCAL SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES 10 FINANCEIRAS E O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 10 3.2 SUGESTÕES DE…