Parecer Do Contrato Social

profissional, constituída sob a forma de sociedade civil, que satisfaça os requisitos previstos nos arts. 4º e 6º desta Instrução. § 1º A Comissão de Valores Mobiliários manterá, ainda, cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria, em nome de cada sociedade, no âmbito do mercado de valores mobiliários. § 2º Para efeito desta Instrução, os responsáveis técnicos compreendem os sócios, diretores e demais contadores integrantes do quadro…

Trabalho Alteração - Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,  Parentalidade - artigo 63.º  Trabalhador-estudante - artigos 90.º, 91.º, 94.º, 96.º-A  O empregador e a empresa - artigos 99.º  Formação do contrato - artigo 106.º  Direitos, deveres e garantias das partes - artigos 127.º  Modalidades de contrato de trabalho - artigos 127.º, 142.º  Comissão de serviço - artigos 161.º, 164.º  Trabalho temporário - artigos 177.º, 192º  Prestação do trabalho - Local de trabalho - artigos…

com as conclusões da equipe (mínimo de 3 laudas). 2. Seguir, para a elaboração do texto, a estrutura descrita no item “Padronização”. 3. Entregar o texto ao professor responsável pela disciplina. ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS…

A previdência complementar é composta de planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou parecidos com a previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos patrocinadores e/ou instituidores, com participação facultativa. São classificadas em: entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e entidades abertas de previdência complementar (EAPC), também denominadas seguradoras. Seu mercado tem apresentado…

são as prestações por excelência da Previdência Social. Têm como função primordial substituir, permanente ou temporariamente, os rendimentos do segurado e assegurar sua subsistência e de seus dependentes. O entendimento majoritário apresenta a aposentadoria como um conceito de seguro social (benefício concedido mediante contribuição). Garantia Constitucional: “Art. 201 (...) § 7° É assegurada a aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, obedecidas as…

------------------------------------------------- Página do SICONV ------------------------------------------------- Contrato: ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Número | 1/2010 | Situação | Ajustado e Aprovado | Número do…

verificada em balanço especialmente levantado. § 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Art. 1032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução…

PARECER JURÍDICO CONSULENTE: Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis ASSUNTO: Contratação pela Presidente de funcionária grávida no lugar de sua irmã para trabalhar no CEI Criança Feliz. I – CONSULTA Foi feita consulta questionando a irregularidade no ato da Presidente do CEI Criança Feliz ao contratar uma funcionária grávida para trabalhar no lugar de sua irmã que pediu desligamento. II – APRECIAÇÃO Em resposta a requerimento, a Presidente da…

vida familiar e participação social e cultural. Direito a férias Todos os trabalhadores, têm direito as ferias. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra. O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. Duração…

Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados os serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) Art. 24. Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade. o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades de outras contribuições a que estejam sujeitos. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS Art. 25. São…