Parecer Desapropriação

ter sido idealizado por Francisco da Cunha Bueno e Jayme Serra, que obtiveram naquele ano, a licença do Conselho de Intendentes, para a sua construção. A obra não foi iniciada e o contrato foi cancelado. Em março de 1893, a Câmara autorizou a desapropriação do terreno entre o Mosteiro de São Bento e a Cia. Paulista de Vias Férreas e Fluviais, mas por divergências políticas mais uma vez o projeto foi suspenso. Depois de várias idas e vindas, finalmente o prefeito interino em exercício,…

então vereador Alfredo Sirkis, apresentado em 31 de maio de 1989 à Câmara Municipal do Rio de Janeiro e tombado em 20 de dezembro de 1989. Considerada Área de Proteção Ambiental (APA) após o seu tombamento a comunidade empreendeu campanha pela desapropriação da área para transforma-la em parque público. Nesta perspectiva foram realizadas diversas ações de conscientização para preservação do Bosque através de atividades culturais e esportivas, bem como negociações com a prefeitura para…

permissão de uso para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas públicas) III) quanto ao objeto: a) ato de império – aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado, impondo obrigações de ordem unilateral ex. desapropriação. b) ato de gestão – aqueles praticados pela Administração sem valer-se da sua supremacia sobre os destinatários. São fundamentalmente regidos pelo direito privado, a administração se afasta de suas prerrogativas colocando-se em pé de…

para construção tem como objeto permitir que o interessado possa edificar de forma legítima; o objeto de uma multa é a punição do transgressor da norma jurídica administrativo; o objeto da nomeação é admitir o indivíduo como servidor público; na desapropriação o objeto do ato é o comportamento de desapropriar cujo conteúdo é o imóvel sobre a qual ela recai. Para ser válido o ato administrativo, o objeto há que ser lícito determinado ou determinável, possível. ATRIBUTOS DOS ATOS…

Alinhamento urbanístico: aspectos jurídicos. RDP, v. 67, 1983. Desmembramento e anexação de território municipal. RDP, v. 72, 1984, Criação de município. RDP, v. 73, 1985. Criação de distritos administrativos. RDP, v. 75, 1985. Pagamento amigável da desapropriação. Administração Paulista, v. 38, 1985. Associação de utilidade pública: declaração. RDP, v. 77, 1986. Competência estadual no transporte de cadáveres. RDP, v. 82, 1987. Concessão de direito real de uso. RDP, v. 92, 1989. …

administrativo. Classificação * Quanto à supremacia do poder público * Atos de império: atos onde o poder público age de forma imperativa sobre os administrados, impondo-lhes obrigações, por exemplo. Exemplos de atos de império: a desapropriação e a interdição de atividades. * Atos de expediente: são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições. * Os atos de gestão (praticados sob o regime de direito privado.…

ter sido idealizado por Francisco da Cunha Bueno e Jayme Serra, que obtiveram naquele ano, a licença do Conselho de Intendentes, para a sua construção. A obra não foi iniciada e o contrato foi cancelado. Em março de 1893 a Câmara autorizou a desapropriação do terreno entre o Mosteiro de S.Bento e a Cia Paulista de Vias Férreas e Fluviais,para ser executada a obra. Novo contrato e novas interferências não permitiram a sua realização. Em 1904, o vereador Oswaldo Nogueira de…

atos administrativos não encontra também um acordo entre administrativos. Podemos analisá-los sob o aspecto do conteúdo e da forma. De acordo com o conteúdo vamos ter: a autorização, a licença, a admissão, a permissão, a aprovação, a homologação, o parecer, o visto. Analisados pela forma vamos encontrar: o decreto, a portaria, a resolução, a circular, o despacho , o alvará. 2.1 Quanto ao conteúdo: 2.1.1 A Autorização: É ato discricionário da Administração tornando possível a realização…

licenças, nomeações, declarações de utilidade pública, concessões, etc. 2. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA Os que visam a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Exemplo: pareceres, informes, etc. 3. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO CONTROLADORA OU ATOS DE CONTROLE Os que visam a impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou da…

edificações e obras, bem assim, a prática de atividade agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas dependerão de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, e manifestação favorável da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia Estadual de tecnologia de Saneamento básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, quanto aos aspectos de proteção ambiental, sem prejuízo das demais competências estabelecidas na legislação, em vigor, para, outros…