Parecer Desapropriação

lei; a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Ressalte-se que só os princípios e regras…

(circulares, avisos, portarias, instruções, provimentos, ordens de serviço, ofícios e despachos); Enunciativos, atos por meio dos quais a Administração atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito (certidões, atestados, informações, pareceres, apostilas - atos enunciativos de uma situação anterior); Punitivos, aqueles que, lastreados no poder disciplinar ou poder de polícia, impõem sanções sobre os servidores e particulares. (Atos punitivos externos: multas, interdição de atividade

• a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; • a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; • os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Ressalte-se que só os princípios e regras constantes

Manual de Direito Administrativo IX X XI XII • Carvalho Filho 1 .2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 1 3 7 1 .3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 1 3 8 1 .4 Alvarás, 1 3 8 1 .5 Ofícios, 1 38 1 .6 Pareceres, 1 3 9 1 . 7 Certidões, Atestados e Declarações, 1 4 1 1 . 8 Despachos, 1 42 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 1 42 2 . 1 Licença, 1 42 2.2 Permissão, 1 44 2.3 Autorização, 1 46 2.4 Admissão, 1 48 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 148…

Municípios do Estado do Ceará como ora exigido e acontece. Diz-se assim, porque o TCM para o seu governo, em 2005, baixou Resolução substituindo a documentação papelizada por simples arquivos eletrônicos, dando-lhe fé pública para efeito dos seus pareceres sobre as contas de governo e dos julgamentos das contas de gestões. Estas últimas relativas às contas dos gestores, no caso, os secretários municipais. Sabe-se que a maioria dos prefeitos desse imenso Brasil jamais apresentou ao…

publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes. l Desapropriações – o poder de polícia, nestes casos, é referendado pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública. Art. 1° A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados,…

necessidades do ser humano. O Estado, em vez de abster-se, deve fazer-se presente, mediante prestações que venham a imunizar o ser humano dessas necessidades mínimas que pudessem tolher a dignidade de sua vida. Embora a palavra geração possa parecer, numa primeira análise, excludente, esse não é seu verdadeiro significado, sendo necessário compreender que as “gerações” de direitos somam-se umas às outras, na medida em que o progresso e a evolução da sociedade incorporam novas…

Sua aplicabilidade é oriunda do princípio da boa-fé. d). Colacione um julgado sobre a matéria. 6). Modalidade “atípica” de aquisição de propriedade imóvel foi descrita no artigo 1228, §§ 4º e 5º do Código Civil. Tratar-se-á de usucapião, desapropriação ou outra modalidade compulsória de aquisição do bem? Explique, justifique e cite, no mínimo, duas posições doutrinárias antagônicas. 7). Juvercindo, comprou de João um terreno situado nessa cidade, por intermédio de um contrato de…

Administrativos • Atos da administração que são regidos pelo direito público denominam-se ato administrativo. (Ato da administração porque foi feito pela administração; ato administrativo porque é regido pelo direito público.). Ex: ato de desapropriação. 3. Só Ato administrativo • São aqueles praticados por particular, mas que são regidos pelo direito público. Além daqueles atos praticados pelo Poder Legislativo ou Judiciário em suas funções atípicas, (Ex: corte de…

socialistas; cada um pode comprar o que quiser. c. Função social da propriedade - é uma limitação indireta do direito de propriedade (a propriedade não é absoluta); Exemplo: o Estado aumenta o IPTU e depois o Estado pode chegar a tomar a propriedade (desapropriação). d. Livre concorrência - o mercado tem que ser justo; o Estado não vai proteger uma empresa em detrimento da outra; a concorrência gera dois benefícios para a sociedade: redução dos preços e melhoria da qualidade. e.…