Parecer Desapropriação

adjudicação; Ações relativas a cessão de direitos hereditários; Ações de petição de herança; Ações de usucapião de bem imóvel; Ações de reivindicação de bem imóvel; Outras ações relativas a domínio de bem imóvel, ainda que para disputa de preço em desapropriação; Ações de imissão de posse de bem imóvel; Ações de divisão e demarcação; Ações de nunciação de obra nova para impedir que condômino execute obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; Ações relativas a loteamentos e…

setor de licitações, em pesquisa de mercado cotou a precificação do serviço, sendo o menor orçamento o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Ultimados os atos do procedimento licitatório, aportou o processo na Procuradoria Jurídica, para parecer, acerca da contratação, por meio de dispensa de licitação, em razão do valor. Deve o candidato analisar o caso e discorrer sobre a adequação da modalidade licitatória pela comissão de licitação. “a eficiência é princípio que se soma aos…

órgão licenciador poderá designar audiência pública, e esta poderá ser solicitada pelo MP, Associação Civil e por 50 ou mais cidadãos, e neste último caso, o órgão ambiental tem que fazer audiência pública sob pena de nulidade.  Será produzido um parecer técnico sempre e jurídico quando for o caso.  Recebe ou não a licença ambiental. Órgão – atribuições: Até 2011, aplicava-se somente a RC 237/97: Artigo 4º - competência da União – IBAMA Artigo 5º - competência dos Estados…

de comunicação visual referente à indicação de acessos e iluminação que estará fazendo parte da construção da mesma, no entanto a Prefeitura terá que prever no seu plano diretor tais obras de recapeamento e abertura das alças sem necessidade de desapropriação, evitando-se outro ponto negativo que possa ser levantado pelos moradores. 3- Contratar empresa de vigilância preventiva para fazer ronda nas imediações da gravadora nos períodos de atividade e à noite até 22hs. Estabelecer parceria…

que ocupará o seu lugar; 6. Receber os bens, com a extinção do fideicomisso, livres de quaisquer ônus, salvo o caso do art. 1.957; 7. Recolher, findo o fideicomisso, o valor do seguro ou o preço da desapropriação no qual se sub roga o bem fideicometido, na eventualidade de ocorrer desapropriação ou destruição ocasionada por sinistro. 13. SEUS DEVERES 1. Responder pelos encargos da herança que ainda restarem quando vier à sucessão, se o fiduciário não pôde satisfazê-los (art.…

comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Grifado - CF, art. 5°, XII); - a lei estabelecerá procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Grifado - CF, art. 5°, XXIV). Restrições tácitas…

enormes. São também imprescritíveis, pois não se extinguem pelo uso ou pelo tempo. São também impenhoráveis, não podem ser penhorados, são direitos inseparáveis da pessoa humana, inerente a ela. Os direitos da personalidade não são sujeitos a desapropriação, por serem inatos e se ligarem a pessoa humana, não podem dela ser extraídos contra sua vontade. E por ultimo são vitalícios acompanham a pessoa por toda vida desde sua concepção ate sua morte. DIREITOS DA PERSONALIDADE E O CODIGO…

costumes. Entre nós, há ainda alguma controvérsia, questionando-se o fato da enumeração do artigo 674 do Código Civil ser meramente exemplificativa ou, ao contrário, de ser taxativa. Porém esta enumeração pode ser ampliada pelo legislador quando lhe parecer mais conveniente admitir outro Direito Real. Os jurisconsultos romanos não conheceram esses dois conceitos - Direito Real e Direito Pessoal. A própria denominação ius in re com a qual se designam os Direitos Reais não se encontra…

administrativa............................................................... 133 3.5.2. Servidão administrativa ................................................................ 137 3.5.3. Desapropriação.............................................................................. 141 3.5.4. Desapropriação indireta................................................................ 151 3.6. Síntese conceitual e contradições jurisprudenciais ............................ 155 IV.…

média ponderada, visto que os imóveis são sempre diferentes uns dos outros. Não é possível simplesmente extrair a média aritmética. Esta média pode ser feita por aproximação ou "a sentimento", se for uma avaliação dentro do nível relacionado a Parecer Técnico, por homogeneização de fatores, se for ao nível Normal ou por inferência estatística, para o nível de Precisão e Fundamentação I, II ou III. O método é baseado na análise de informações sobre preços de propriedades comparáveis…