Parecer Desapropriação

ilegalidade ou da inconstitucionalidade. Uma outra característica das limitações administrativas é que estas não geram indenização ao particular que as sofre. Se forem excessivas as limitações, podem ser consideradas servidões administrativas ou até desapropriação, ensejando, em ambos os casos, justa reposição pecuniária ao ofendido. A limitação administrativa é uma condicionante ao uso indiscriminado e sem limites da propriedade e deve expressar-se em forma de normas genéricas de…

Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Esta designação não implicou na desapropriação das propriedades privadas e a consequente incorporação das áreas como sendo integrantes do patrimônio público. A especial proteção constitucional destas áreas se deve apenas aos seus atributos e funções ecológicas que justificam…

dos negócios jurídicos, pois é ato unilateral. • Atos enunciativos: São aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei). • Atos punitivos: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringirem disposições legais. Encontra…

nova área anexada – escolhida para a construção carcerária – corresponde a 100 alqueires e já foi decretada como área de utilidade pública. Guazzelli esclareceu que não se trata de desapropriação, principalmente porque a Prefeitura não tem condições de pagar indenizações e ainda está em negociações para pagar a desapropriação realizada pela gestão passada. Segundo ele, a lei é constitucional e permite um prazo de dois anos para a municipalidade decida em desapropriá-la ou não”. A fim de…

permissão de uso para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas públicas. III) quanto ao objeto: a) ato de império – aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado, impondo obrigações de ordem unilateral ex. desapropriação. b) ato de gestão – aqueles praticados pela Administração sem valer-se da sua supremacia sobre os destinatários. São fundamentalmente regidos pelo direito privado, a administração se afasta de suas prerrogativas colocando-se em pé…

haverá vício de legalidade. *exoneração “ad nutum” – não necessita de motivo, é o caso da exoneração em cargos em comissão. Mas se explicar, terá que cumprir. *Tredestinação – mudança de motivo autorizada pela lei. Apenas é possível no caso de desapropriação, desde que mantida uma razão de interesse público. - Motivo diferente de motivação. Motivo é fato + fundamentação jurídica. - Motivação é a justificativa do procedimento tomado, exprime de modo expresso as situações que levaram o…

classificação o que define a classificação do órgão e a sua atividade primordial. Os órgãos ativos atuam executando a atividade pública, a prestação do serviço público, os consultivos são aqueles que possuem como vontade primordial a elaboração de consulta, parecer ( são aqueles que emitem opiniões a cerca das atividades pública executada pelos outros órgãos, por exemplo o MP), os órgãos de controle atuam dentro do controle da própria administração pública, os mesmos podem ser interno ou…

Nível Superior Tipo 1 QUESTÃO 64 QUESTÃO 67 Sobre a desistência da desapropriação, é correto afirmar que: A) ajuizada a ação de desapropriação, não é mais possível a desistência, uma vez que, diante da utilidade pública ou do interesse social declarados, presume-se que o Poder Público necessita do bem, objeto da desapropriação. B) cessados os motivos que ensejaram o processo expropriatório, é possível desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial, desde que não…

poder público lançar um edital, ele já fez uma pesquisa de mercado com relação produtos que ele quer licitar, até mesmo para escolher a habilitação, pois tomada de preço, convite e concorrência são diferentes pelo preço. O Estado já se cercou de pareceres técnicos para fazer o edital. Então são vários fatores internos. Outra coisa importante: nessa fase interna também vai ser publicado portaria que vai designar a comissão de licitação (que será importante nas três primeiras fases –…

pressupostos legais de atuação. Uma vez que a executoriedade é a regra, quaisquer exceções (todas as hipóteses de heteroexecutoriedade), são de direito estrito, decorrendo de expressa previsão legal. Exemplos: execução fiscal, efetivação da desapropriação, e nos demais casos em que a Administração, como autora, terá legitimidade ad causam para demandar o prévio acertamento, pelo Poder Judiciário, da juridicidade de sua pretensão. - EFETIVIDADE: se considera efetivo o ato que…