Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

devido suas pendências jurídicas. Sendo assim a população vigente limita-se a um progresso social, onde as classes operantes seguem ano pós ano necessitando de um olhar geográfico critico sobre o espaço pesquisado por meio de Políticas Públicas do município. Nos dias atuais houve poucas mudanças por meio de infra-estrutura, como fornecimento de água, energia elétrica, saúde, pavimentação e urbanização e de práxis a segurança. Portanto são serviços que requer atenção do poder público,…

autorização (Requisição, pesquisa de mercado, dotação e autorização) Hipóteses de dispensa A licitação é dispensada até R$ 15.000 para obras e serviços de engenharia e 8.000 para compras e serviços, porque o valor é pequeno. Quem utiliza isso são os municípios pequenos. Esse planejamento e valores são para cada ano. Em caso de situações emergenciais – ex. catástrofes ambientais Esse contrato poderá durar somente 180 dias, porque já passa a ser desorganização da adm. pública.…

REGISTRO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Rafael Jostmeier Vallandro Advogado OAB/RS 50.651 Assessor Jurídico Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre rafaelv@pgm.prefpoa.com.br Exposição Preliminar: questão anímica Advocacia Pública Preventiva e Não Reativa “Antever e prever um problema significa otimizar o tempo, não perdê-lo, como invariavelmente se acredita quando há necessidade de observarmos determinados procedimentos ou trâmites

.............................art. 66, §§1º., 2º., 3º., 4º. E 6º. -Lei n. 4.380, de 21-8-1964 (BNH) -Lei n. 7.805, de 1º.-11-1972, modificada pelas Leis n. 8.001, de 24-12-1973, e 8.328, de 2-12-1975 -Lei n. 6.602, de 7-12-1978 – autoriza a desapropriação por utilidade pública para a execução de planos de urbanização O Brasil passou por um forte processo de urbanização a partir de 1930. O equilíbrio entre meio rural e urbano foi quebrado, houve migrações no sentido campo-cidade que…

isolada, entende que a Motivação não é princípio. O direito brasileiro admite a motivação aliunde, art. 50, §1º da lei 9784/99, ou seja, a motivação de um ato administrativo pode ser remetida a outro ato (ex.: suspensão de uma licitação diante de um parecer.).  Segurança jurídica: proíbe a retroação de normas que prejudique a coletividade. (FOI DADO COMO PRINCÍPIO NA AULA DE 1ª FASE DA OAB) Atenção!!! Deve haver uma grande preocupação em diferenciar a moralidade social com a…

ed. 1979; 5.ª ed. 1983; 6.ª ed. 1985; 7.ª ed. 1987; 8.ª ed. 1988; 9.ª ed. 1990; 10.ª ed. 1991; Malheiros Editores, São Paulo: 11.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros), 1.ª tiragem, 08.1996; 2.ª tiragem, 05.1997. Estudos e Pareceres de Direito Público - Editora RT, São Paulo: vol. I, 1971; vol. II, 1977; vols. III, IV e V, 1980; vol. VI, 1982; vol. VII, 1983; vol. VIII, 1984; vol. IX, 1986; vol.: X, 1988; vol. XI, 1991. Finanças Municipais - Editora RT, São…

proprietários. -Direito Elástico: a propriedade se estende, a faculdade do legítimo proprietário transferir algum de seus atributos sem deixar de ser proprietário. -Direito Perpétuo: ninguém pode tirar a minha propriedade, exceto em caso de desapropriação. -Direito Fundamental: a propriedade esta prevista na CF como direito fundamental. DA DESCOBERTA -Eu descubro algo que esta perdido e não abandonado. -Quem encontra algo é chamado de descobridor -Quais são os deveres…

possui uma área de 3.984,9 km2, com um clima tropical úmido no verão (dezembro a fevereiro) e seco no inverno (junho a agosto). A temperatura máxima, nos dias mais quentes, fica em torno de 45ºC. A mínima varia entre 12 e 14ºC. O município divide águas das Bacias Amazônicas e Platina. Entre os principais rios dessas redes hidrográficas estão o Cuiabá e o das Mortes. 5.1.2 Vias de Acesso A Residência avaliada situa-se na cidade de Cuiabá - Estado do Mato Grosso, mais precisamente na…

que tal noção não conflita com a noção de condomínio, pois cada condômino é proprietário, com exclusividade, de sua parte ideal). - A propriedade é irrevogável ou perpétua, uma vez que não se extingue pelo não uso; a propriedade não estará perdida enquanto o proprietário não a alienar ou enquanto não ocorrer nenhum dos modos de perda previstos em lei, como, por exemplo, a desapropriação, o perecimento e a usucapião. 4. ESPÉCIES DE PROPRIEDADE 4.1 Quanto à extensão do direito do titular:…

utilizado em comparação aos demais. 1. Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Doutora pela PUC/SP. Professora de Direito Tributário e Financeiro da UFC. Procuradora da Fazenda Nacional. 105 TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE Os estados e municípios brasileiros passam a cobrá-lo nas mais diversas situações, às vezes de forma adequada, mas, não com rara freqüência, de maneira distorcida, descaracterizando a essência do próprio tributo. Não se trata de utilizar esta espécie…