Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

pelos Estados-Membros e Munícipios. Não há como confundir, portanto, a competência para elaborar a norma autorizadora da intervenção com a competência para praticar o ato da intervenção, ou a medida simplesmente condicionadora do uso da propriedade ao bem-estar social, já autorizada pelo art. 170, III, da CF. Algumas normas de intervenção na propriedade são privativas da União; os atos executivos ou regulamentares do uso da propriedade podem ser de Estado-membro ou do Munícipio, nos…

pauta pela relatividade, podendo a sua ultilização ser mitgada, flexibilizada em ração da presença de outros direitos fundamentais, como por exemplo, a função SOCIAL da propriedade. COMPETÊNCIA A competência para legislar sobre a propriedade desapropriação e requisição é apenas da União, os demais entes federativos apenas podem legislar sobre a forma como acontece o uso e ocupação do solo. FUNDAMENTOS A intervenção do Estado na propriedade alheia tem na doutrina dois fundamentos: a…

com área “non aedificandi”, as margens da BR.040/MG, Km 618, situada no município de Congonhas/MG. Assevera ainda, que apesar da notificação ao requerido, o mesmo não tomou providências a respeito da construção irregular. Discorreu sobre a classificação dos bens públicos e da faixa de domínio que se insere na categoria dos bens de uso comum do povo. Finalizando as considerações iniciais trazendo a baila o fato de o município ter autorizado a construção do determinado imóvel, por…

Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido. Caso Concreto 2 O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado, e na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma…

patrimônio imaterial. Pontuamos os depoimentos da sociedade, de especialistas e atores envolvidos. Analisamos a Ação Civil Pública e as decisões tomadas no processo de tombamento pelos órgãos de preservação do patrimônio histórico e cultural do Município e do Estado, Conpresp e Condephaat. As principais conclusões obtidas no relatório foram as seguintes: (i) a necessidade da declaração de utilidade pública do imóvel; (ii) a importância de requalificação urbana da área no entorno à Rua…

atividade material sobre um bem público. Exemplo: Empreiteira que está construindo uma obra pede para usar uma área pública, em que irá instalar provisoriamente o seu canteiro de obra; Fechamento de ruas por um final de semana; Fechamento de ruas do Município para transportar determinada carga. Autorização para porte de arma (Polícia Federal). • Permissão: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares…

espaço rural, integrante da mesma unidade territorial, Município. Os distritos, a seu turno, se contrapõem às cidades na medida em que são nessas últimas que ficam localizados os núcleos dos governos municipais. Além dos termos já mencionados, fazem parte da subdivisão das unidades territoriais os subdistritos, zonas e bairros. É levando em consideração todos esses sistemas de divisão e a complexidade das relações existentes entre as partes componentes de cada um desses segmentos…

repartição, continua afetado ao serviço público. B) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares. C) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de particulares. D Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União. (OAB 2006.03) Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos. …

Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Contratos II Exame Unificado Questão 01 - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.…

população em torno desta questão. Cabe lembrar nesta etapa, o surgimento da Assembléia Permanente de Defesa do Meio Ambiente – APEDEMA que constituiu-se como um fórum representativo do movimento ecológico. Com a nova Carta promulgada em 1988, os municípios assumiram um papel de grande importância no processo de implementação das políticas setoriais. A Constituição transferiu para os governos locais, com o respaldo da sociedade civil, a responsabilidade de promover políticas para…