Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

Desenvolvimento Urbano e Interior Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Caixa EconÔmica Federal Instituto Pólis ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos 2a Edição Brasília – 2002 produção: ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos REALIZAÇÃO INSTITUTO PÓLIS/LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL COORDENAÇÃO GERAL Raquel Rolnik COORDENAÇÃO JURÍDICA Nelson Saule Júnior…

Fone: PABX (11)3613-3000 — São Paulo Aos acadêmicos de Direito, especialmente da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. OBRAS DO AUTOR LIVROS Poder regulamentar. São Paulo, Bushatsky, 1978; 2. ed. Revista dos Tribunais, 1982. O município e o parcelamento do solo. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr.…

............ Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – art. 5o e art. 6o ........................................ Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para…

............ Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – art. 5o e art. 6o ........................................ Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. Processo nº 0034757-90.2002.8.08.0021 (021.02.034757-7) Ação: Desapropriação por Utilidade Pública Requerente: DERTES - Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo e Concessionária Rodovia do Sol S/A. Requerido: Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga, Ernestina Maria…

Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão Administrativa. 4.4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular. LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) 1.Base Legal: - LEI 8.666/93 (Estatuto Licitatório) - CF Art.37,XXI 2. Breve Noção:…

programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará o conteúdo condizente a Semana nº 1. Na segunda, a Semana nº 2, e, assim, sucessivamente. O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aulas que…

perante as possíveis situações de dificuldades e conflitos encontrados no ambiente interno e externo, quanto o comportamento dos moradores do bairro frente às mudanças que estarão sendo propostas. Sendo assim, que prevaleça uma negociação onde todas as partes envolvidas possam ser beneficiadas com as mudanças e melhorias. DESENVOLVIMENTO 1. MAPEAMENTO DO PERFIL DOS OPONENTES Em busca de uma filial de suas atividades, a conceituada Gravadora após estudos e…

Silva Pref. Mun. de Recife Recife-PE Vera Maria Weigand Advogada e consultora em Direito Urbanístico Salvador-BA Veruska Ticiana F. Carvalho CONAM Campinas-SP Vidal Barbosa da Silva Coop. de Moradia de Goiânia Goiânia-GO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 10 PARTE I A PRODUÇÃO SOCIOECONÔMICA, POLÍTICA E JURÍDICA DA INFORMALIDADE URBANA 11 Introdução 12 Os tipos de irregularidade fundiária, a diversidade de situações e as peculiaridades 14 Os programas de regularização 15 Tudo deve ser…

sensu). Exemplo: Policial excede o uso de força. Exemplo: Servidor removido de ofício por vingança ou ciúme. Exemplo: Revogar ato ADM sem expor os motivos. Exemplo: Licença paternidade sem nascimento do filho. Exemplo: município desapropria bem da União. 2.Função de fato: →→(Teoria da Aparência) Agente c/ investidura irregular. Ato válido se praticado de boa-fé. 2.Inobservância da forma exigida em Lei. 2.Ilegitimidade de motivo ou de fato …