Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II ÁGUAS COMUNS Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. CAPÍTULO III ÁGUAS PARTICULARES Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre

Desapropriação: ação ordinária, uma das formas de se perder a propriedade. “negar a propriedade” – sentido etimológico da palavra. Para os privatistas (principalmente civilistas) desapropriação é uma forma de perda da propriedade. Já o direito público diz que desapropriar é a maneira que o Estado tem de adquirir a propriedade (porque aqui a norma se dirige ao Estado). É um meio de afetar um bem (trazer pra si). Conceito: desapropriação é um procedimento (sucessão de atos) administrativo (ocorre

executoriedade. IV. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Consoante os critérios doutrinários seguintes: Quanto à FONTE DE EMANAÇÃO – podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Conforme emanem da união, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Quanto a NATUREZA JURÍDICA: podem ser vinculados ou discricionários. Os atos vinculados são aqueles editados de acordo com exigências da lei – há uma vinculação entre o ato e o regramento normativo. Os atos…

(Site do Damásio > Área do Aluno). Bibliografia de apoio: (i) Curso de Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1 Ed. Atlas. PRINCIPAIS PEÇAS ADMINISTRATIVAS Existem 4 (quatro) principais peças utilizadas na prática administrativa: (i) Parecer e Recursos Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso…

TERRENOS DE MARINHA: ASPECTOS DESTACADOS Joel de Menezes Niebuhr* I. Considerações Gerais 1. Terreno de marinha constitui-se numa faixa de 33 (trinta e três) metros, a contar da linha da preamar-média de 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, conforme se depreende do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.1 2. Nesse contexto, os terrenos de marinha só existem nas áreas que sofrem a influência das marés. A propósito, o…

de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado que o choque, realmente, foi produzido pela rede elétrica da empresa de distribuição de energia, conforme relatado no processo. Diante…

pode deixar de limpar as dependência? Sim de acordo com o artigo 78, XV da Lei 8666, diz que é possível a utilização da exceção do contrato não cumprido, desde de que a Adm seja inadimplente por mais de 90 dias. Não podemos exigir que a outra parte cumpra sua parte no contrato se não estamos cumprindo o nosso. - Inadimplemento do usuário: se por exemplo a Tais não paga energia elétrica, a Adm pode cortar? Sim. De acordo com o Art. 6º §3º da Lei 8987 diz que é possível a interrupção da…

........................... 49 Garantias para execução do contrato ...................................................... 50 Execução do contrato administrativo...................................................... 51 Direitos e obrigações das partes.......................................................... 51 Execução ............................................................................................. 52 Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto..........

Modalidades, 129 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 129 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 129 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obra ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 130 6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 130 6.9.8.5 Servidão militar, 130 6.9.8.6 Servidão de aqueduto, 131 6.9.8.7 Servidão de energia elétrica, 131 6.10 Desapropriação. 133 6.10.1…

Modalidades, 129 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 129 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 129 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obra ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 130 6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 130 6.9.8.5 Servidão militar, 130 6.9.8.6 Servidão de aqueduto, 131 6.9.8.7 Servidão de energia elétrica, 131 6.10 Desapropriação. 133 6.10.1 Evolução no…