Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

BACCON Seminário apresentado como parte da nota do primeiro bimestre na disciplina. Assunto: Parcelamento do Solo. O parcelamento do solo, consiste num divisão de uma área total de uma propriedade em outras parte, e pode ocorrer sobre a forma de desmembramento ou loteamento, sendo essa atividade realizada em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou particulares, ainda estas divisões devem ser implantadas de acordo com o projeto aprovado pelo Município ou Distrito…

das várias modalidades que esse Diploma possibilita. Ao efetivarmos correição em uma Comarca do Estado de São Paulo, certa feita deparamos com um empreendimento da renomada construtora, designado "condomínio" em que ela estava apenas a transmitir terrenos. A quase totalidade das "unidades" estava transmitida ou compromissada, faltando menos de 5% para se transferir todo o empreendimento, o que nos levou a anotar apenas o que nos parecia ser, ao tempo, uma irregularidade, um erro de…

imóvel acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha;ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de Licença Prévia - LP, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento…

LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI – RS Fazem parte da presente Lei Complementar os seguintes mapas: Mapa 1 Panambi – Ordenamento Físico-Territorial: Macrozoneamento e Sistema Viário Municipal Mapa 2 Panambi – Ordenamento Físico-Territorial: Declividades Mapa 3 Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Preservação Permanente Mapa 4 Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte e…

O DIREITO URBANÍSTICO E O DESAFIO DA GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO Carlos Alexandre Michaello Marques Especialista em Gestão Ambiental em Municípios – FURG. Especialista em Didática e Metodologia do Ensino Superior – UNIDERP. Pesquisador do Grupo Transdisciplinar de Pesquisa Jurídica para Sustentabilidade – GTJUS (CNPq) e do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos – NUPEDH da Faculdade de Direito da FURG. Professor do Curso de Direito da Faculdade de Direito…

2°, inciso II do Decreto nº 7.499 de 16 de junho de 2011. 1.1 O Programa prevê ainda em caráter complementar aos recursos do OGU, a participação dos beneficiários sob a forma de contrapartida, a participação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por intermédio do aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a ser realizado. 1.2 Outros recursos públicos ou privados que venham a ser destinados ao…

Andrade, 1991: 99) No entanto, é com a Constituição Republicana de 1891 que o liberalismo aflorou no Brasil. O direito de propriedade garantido em sua plenitude confirmava a tradição clássica do Estado Liberal, porém introduziu-se a ressalva da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização. 339 ANDERSON ORESTES CAVALCANTE LOBATO • SILVIA ANDRÉIA MARMONTEL MATTOS O constitucionalismo social brasileiro inicia com a Constituição de 1934, fruto do…

tem-se por definição, qualquer ocupação irregular de terras no perímetro da cidade. No Distrito Federal é comum na paisagem urbana a existência de invasões de pessoas carentes, formada por barracos construídos com lona plástica e papelão. São as partes mais gritantes da ocupação irregular do solo. Outra face do mesmo fenômeno é a invasão da população de alto poder econômico em áreas públicas do Distrito Federal. Este movimento é decorrente da imprecisão na demarcação de terras e da…

Modalidades, 129 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 129 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 129 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obra ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 130 6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 130 6.9.8.5 Servidão militar, 130 6.9.8.6 Servidão de aqueduto, 131 6.9.8.7 Servidão de energia elétrica, 131 6.10 Desapropriação. 133 6.10.1…

especial sobre a matéria. Art. 6º - São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum ou não forem comuns. Capítulo II Águas Comuns Art. 7º - São as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. Capítulo III Águas Particulares Art. 8º - São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas…