Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

nos termos seguintes: LXXIII -- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da suculência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e…

serviço público; “P”: não precisa. Autorização de serviço público: Entendimento majoritário: a autorização do serviço público é a delegação por meio de ato precário de um determinado serviço público. A remuneração é indireta. É um ato unilateral. Parte da doutrina entende que essa modalidade não existe. É diferente de autorização de polícia: são serviços de relevância pública, não são serviços públicos propriamente ditos. Há a necessidade de autorização (não concessão) para executar a…

Lei Complementar nº 143/05 - Estabelece critérios para delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social Lei Complementar nº 148/05 - Altera anexo da Lei Complementar nº 125/04 Lei Complementar nº 149/05 - Implantação de Loteamentos Fechados no Município Lei Complementar nº 155/06 - Altera a Lei Complementar nº 149/05 Lei Complementar nº 156/06 - Altera a Lei Complementar nº 127/04 Lei Complementar nº 157/06 - Define Critérios da Outorga Onerosa do Direito de Construir Lei Complementar…

629/93, de forma que a exigência é a mesma para a conceituação do que é propriedade produtiva. Porém, conforme o art. 185 da CF, a pequena propriedade e a média propriedade, desde que o seu proprietário não tenha outra, não são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que eventualmente não cumpram os requisitos da função social. Para a propriedade produtiva as exigências ficaram restritas aos requisitos econômicos, como a interpretação predominante extrai da…

matéria. Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II ÁGUAS COMUNS Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. CAPÍTULO III ÁGUAS PARTICULARES Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem…

Seção II Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios art. 5 e art. 6 ........................................ 21 o o Seção III Do IPTU Progressivo no Tempo art. 7 ................................. 22 o Seção IV Da Desapropriação com Pagamento em Títulos art. 8 ......................................................................... 23 o Seção V Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano art. 9 a art. 14 .... 24 o Seção VI Da Concessão de Uso…

matéria. Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns. CAPÍTULO II ÁGUAS COMUNS Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam. CAPÍTULO III ÁGUAS PARTICULARES Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem…

Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. SUMÁRIO RESUMO 3 SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO 3 1 – O QUE É O ITR 3 …

arrendamentos de longo prazo, vale dizer os locatio conductio rei , quando então passou a se admitir a possibilidade de coexistirem em separados, a propriedade do solo da propriedade das construções, ainda que por força de direito temporário e resolúvel por parte do proprietário do imóvel em favor de terceiro. Os romanos não tinham entendimento acerca de coisas incorpóreas, apenas tinham o seu intelecto voltado para tudo que podia ser tocado e apreendido, ou seja, do que era material,…

administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente como ramo do direito público interno; regula as relações em que o Estado é parte ou mantém interesse preponderante, regendo a sua organização e atuando com supremacia e visando o interesse público. → fontes: → lei → jurisprudência → doutrina → princípios gerais do direito → costumes → o direito…