Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

Know-how Editorial Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa IDÉE arte e comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 16-10-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À…

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO 2007 www.auriverde.com.br auriverde@auriverde.com auriverdelivros@hotmail.com CÓDIGO DE OBRAS ATUALIZADO/1 1 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO 2007 EDITORA AURIVERDE Fundada em 1963 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, com fins comerciais, sujeitos os infratores a sanções civis e criminais. Organização:…

Artioli Loureiro, Elaine Cristina da Silva, Kelli Priscila Pinto e Surane Vellenich Capa IDÉE arte e comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 2-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Às…

de regulamentar diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano. O presente trabalho de Planejamento Urbano Regional tem como objetivo a análise, avaliação e comparação de cinco instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e suas aplicações nos municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Araraquara, respectivamente, através de seus Planos Diretores. Os instrumentos analisados foram Planejamento, edificação e utilização compulsória; Outorga Onerosa do Direito de Construir; Transferência…

exclusivamente o devido processo legal nas fiscalizações referentes ao registro de admissões ou de aposentadorias, reformas e pensões. Quanto aos precedentes judiciais citados para fundamentar a Súmula Vinculante nº 3, entende-se que a exceção apresentada na parte final do enunciado diz respeito não só a concessões iniciais, mas também a melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório. Vale ressaltar que o contraditório e a ampla defesa devem ser necessariamente…

registradas. Quando você aluga, você não transmite a propriedade. Você cede o direito de uso, por tempo determinado e mediante o pagamento de um valor acertado. Nos Cartórios de Títulos e Documentos se registram atos que, embora a lei não obrigue, as partes têm interesse em tornar público. As locações, as atas de eleição de síndico, os contratos de empréstimo de qualquer natureza, etc. Mas existe um caso em que as locações devem ser registradas no RGI. Ë quando o contrato de locação…

estudo do direito imobiliário. Bem Imóvel: A definição de coisa imóvel envolve a idéia de que não pode ser transportada de um lugar para outro sem a sua destruição. Desta forma, são considerados bens imóveis segundo o Código Civil o solo com suas partes componentes e tudo que o homem incorpore, permanentemente, sem que se possa dele desagregar, a não ser destruindo. CÓDIGO CIVIL Art. 79 – São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80 –…

plano diretor do município, com ênfase a política de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte e meio ambiente. Por fim, o terceiro eixo abordado trata da questão da participação social no planejamento e gestão das cidades. Além dos três itens abordados o relatório também apresenta algumas informações gerais do município tais como, dados de população, PEA, renda, acesso aos serviços de saneamento ambiental e déficit habitacional. 2 A. Informações gerais do município…

a) Formas de Acessão ARTIFICIAL Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. O raciocínio aqui…

ainda não está adaptado ao disposto no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008. SUMÁRIO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Definição do ITR Fato gerador Período de apuração Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito público Imóvel rural desapropriado - Desapropriação por pessoa jurídica de direito privado Imóvel rural desapropriado - Imissão prévia na posse Quilombos Assentamento Nº da Pergunta 001 002 003 004 005 006 007 008…