Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

habitacionais destinadas a pessoas com deficiência ou cuja família façam parte pessoas com deficiência deverão ser adaptadas de acordo com o tipo de deficiência observando a especificação técnica mínima disponível; f) Os Agentes Financeiros deverão certificar-se da renda familiar brutal mensal ou informal do beneficiário; g) É vedada a concessão de financiamentos com recursos do FDS a beneficiários que: g.1) detenham, em qualquer parte do país, outro financiamento imobiliário ativo; g.2)…

inspirados na jurisprudência francesa, sustenta ser livre às partes atribuírem realidade a direitos resultantes de convenções havidas entre elas, desde que não contravenham à ordem pública e aos bons costumes. Entre nós, há ainda alguma controvérsia, questionando-se o fato da enumeração do artigo 674 do Código Civil ser meramente exemplificativa ou, ao contrário, de ser taxativa. Porém esta enumeração pode ser ampliada pelo legislador quando lhe parecer mais conveniente admitir outro…

regidas pelo Direito Administrativo, diversamente das restrições civis, que permanecem reguladas pelo Direito Privado (CC, art.554 e ss.).” A limitação administrativa tem características próprias. É uma imposição geral, gratuita, unilateral por parte da Administração, e de ordem pública. Tem como finalidade atender às exigências do interesse público e do bem-estar social. Pode ser encontrada na modalidade de fazer (positiva), em que o particular fica obrigado à imposição da…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

horizontais está condicionada à obediência às disposições desta Lei. Art. 5° A aprovação de condomínios verticais dar-se-á em acordo com as disposições da legislação municipal e federal específicas. Art. 6° Serão obrigatoriamente encaminhados para o Parecer Técnico Ambiental os requerimentos de parcelamento na forma de loteamentos e condomínios residenciais, visando sua apreciação pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. §1° O Poder Público firmará com o loteador e o incorporador…

bibliográfico • Selecionar técnicas aquisição de dados para • Elaborar laudo e parecer técnico sobre questões de avaliação de terras • Conhecer e Interpretar aspectos da • Elaborar relatório técnico legislação e normas técnicas vigentes. • Aplicar legislação e normas técnicas • Interpretar resultados de estudos de vigentes referentes às questões de avaliação mercado, econômicos e tecnológicos. de imóveis. • Interpretar laudos e pareceres técnicos • Executar cálculos e aplicar…

Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de PORTO VERA CRUZ e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Porto Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES E DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Porto Vera Cruz, como instrumento orientador e normativo

PASSO FUNDO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI - do Município de Passo Fundo. Art. 2° O PDDI é o principal instrumento da política de desenvolvimento municipal de Passo Fundo, de observância obrigatória a todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Parágrafo único. A legislação orçamentária deverá incorporar as normas definidas neste Plano Diretor. Art. 3° Este PDDI se fundamenta nas seguintes

Específico e Estudos Complementares para fins de realização de Concessão Urbanística na área delimitada pelo perímetro da Nova Luz, definido pelas avenidas Cásper Líbero, Ipiranga, São João, Duque de Caxias e Rua Mauá, no Distrito da República, no município de São Paulo. O licenciamento ambiental do empreendimento deverá ser conduzido pela SVMA, devendo o EIA-RIMA ser avaliado e aprovado – da pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento anteriormente à Sustentável…

URBANA Capítulo I - Dos objetivos gerais Capítulo II - Da função social da propriedade Capítulo III - Dos instrumentos da política urbana Seção I - Do parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação Seção II - Do imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana e da desapropriação Seção III - Da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado Seção IV - Da transferência de potencial construtivo Seção V - Das operações urbanas Seção VI - Dos…