Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

Modalidades, 129 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 129 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 129 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obra ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 130 6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 130 6.9.8.5 Servidão militar, 130 6.9.8.6 Servidão de aqueduto, 131 6.9.8.7 Servidão de energia elétrica, 131 6.10 Desapropriação. 133 6.10.1…

CAPÍTULO 4 – Os Projetos Protegidos pela Lei Autoral ................... 51 CAPÍTULO 5 – A Função Social da Propriedade e as Constituições do Brasil .................................................................... 57 CAPÍTULO 6 – Desapropriação ..................................................... 63 CAPÍTULO 7 – Tombamento ......................................................... 67 CAPÍTULO 8 – Rima e Licenciamento Ambiental ...........................…

ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras…

5º do Código Civil. Tratar-se-á de usucapião, desapropriação ou outra modalidade compulsória de aquisição do bem? Explique, justifique e cite, no mínimo, duas posições doutrinárias antagônicas. R: Surgiram duas corrente para explicar o instituto, a primeira entendendo que se trata de uma nova espécie de desapropriação, e outra, como sendo uma espécie de usucapião coletivo. Filiam-se à primeira corrente, ou seja, que entendem como forma desapropriação judicial através da…

de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. D Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento. Questão 57 O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover a reparação dos danos causados em…

órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art 1º, parágrafo único da lei 8666/93). A licitação a partir do seu conceito tem como objetivo a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a administração, e para tanto, esse objeto deverá ser convenientemente definido no…

mérito, na forma do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, uma vez que a questão não é exclusivamente de direito, porquanto depende da análise de provas documentais e testemunhais produzidas nos autos. 4. Apelação a que se dá provimento em parte” (fl. 161).2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. A recorrente alega, em síntese (fls. 190-191 e 202203):“Com todo o acatamento ao entendimento acima esposado,…

Administração age por meio de entidades, que se classificam em: a) Entidades estatais- Pessoasjuridicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes politicos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municipios e o DF. b) Entidades autárquicas - Pessoas juridicas de direito público de natureza meramente administrativa. c) Entidades fundacionais - Pessoas juridicas de direito público assemelhadas às autarquias se instituidas pelo…

Modalidades, 129 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais, 129 6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos, 129 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obra ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional, 130 6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos, 130 6.9.8.5 Servidão militar, 130 6.9.8.6 Servidão de aqueduto, 131 6.9.8.7 Servidão de energia elétrica, 131 6.10 Desapropriação. 133 6.10.1…

artigo 182 da Constituição Federal, fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável. Art. 2º - A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanentes, visando a…