Parecer Desapropriação Por Parte Do Municipio De Terreno

Augusto; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Resposta: Ação Ordinária Indenizatória (baseada na Responsabilidade prevista no artigo 37, §6º pedindo sempre indenização por danos morais e materiais) 3) JOANA, moradora de um Município da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o trabalho às 7:00 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem…

famílias baixa e média renda, trouxe ainda significativas contribuições para o avanço de regularização fundiária no Brasil, tendo destinado um capítulo a este tema. Em especial, dois novos instrumentos garantem mais agilidade nos processos de desapropriação e regularização de terras ocupadas para habitação de interesse social: demarcação urbanística e legitimação de posse, além de terem sido definidas legalmente as ZEIS e os procedimentos para a regularização fundiária. A criação de…

Natureza jurídica: a licitação é um procedimento administrativo, é um procedimento vinculado que é diferente de discricionário. Qualquer violação à lei durante este procedimento irá gerar a nulidade da licitação. O edital de licitação vincula todas as partes. Conceito: Licitação é um procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administração pública seleciona a melhor proposta oferecida entre os vario interessados, com dois objetivos a celebração de um contrato e a obtenção…

Nacional, e na qual ficarão estabelecidas as condições a serem observadas ao desenvolvimento das escavações e estudos. Art 11. Desde que as escavações e estudos devam ser realizados em terreno que não pertença ao requerente, deverá ser anexado ao seu pedido o consentimento escrito do proprietário do terreno ou de quem esteja em uso e gôzo desse direito. § 1º As escavações devem ser necessàriamente executadas sob a orientação do permissionário, que responderá, civil,…

Billings; II - reservatórios do Cabuçu, no Rio Cabuçu de Cima, até a barragem no Município de Guarulhos; III - reservatórios da Cantareira, no Rio Cabuçu de Baixo, até as barragens no Município de São Paulo; IV - reservatório do Engordador, até a barragem no Município de São Paulo; V - reservatório de Guarapiranga, até a barragem no Município de São Paulo; VI - reservatório de Tanque Grande, até a barragem no Município de Guarulhos; VII - Rios Capivari e Monos, até a barragem…

público, o art. 19 do ADCT disciplinou o tema. Quem ingressara até cinco anos antes do advento da CF/88, foi estabilizado, sendo transpostas para a Lei 8.112/90. Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da…

ESTATUTO DA CIDADE guia para implementação pelos municípios e cidadãos Brasília – 2001 REALIZAÇÃO Instituto Pólis/Laboratório de Desenvolvimento Local COORDENAÇÃO GERAL Raquel Rolnik COORDENAÇÃO JURÍDICA Nelson Saule Júnior COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS EQUIPE TÉCNICA Raquel Rolnik Renato Cymbalista Paula Freire Santoro Uirá Kayano Nóbrega Weber Sutti Denise de Campos Gouvêa COMENTÁRIOS JURÍDICOS EQUIPE TÉCNICA Nelson Saule Júnior Ellade Imparato Karina Uzzo…

seja, relaciona a atuação estatal diante da população. 1.1 Administração Publica De Acordo com o art.37º da C. F./88 A administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, morabilidade, publicidade e eficiência e a Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal em seu art. 2º.…

DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 62 4.1 | INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO – URBANO COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS 63 Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5o e 6o); IPTU Progressivo no Tempo (art. 7o); Desapropriação com Pagamento em Títulos (art. 8o), Consórcio Imobiliário (art. 46) 63 O Conceito dos Instrumentos 63 Objetivos dos Instrumentos 63 Como Implementar os Instrumentos 64 Alertas 65 Trajetória da…

bibliográficas e mapas pre estabelecidos pelas secretarias competentes na tentativa de realizar as mais variadas benfeitorias ao bairro Novo Israel. Desse modo vale refletir e discutir a obrigatoriedade dos parâmetros legais do Plano Diretor Urbano do município de Manaus, na estruturação dos bairros da cidade. 1. CAPÍTULO I 1. TEMA Relatório Técnico da proposta de requalificação urbana do bairro Novo Israel. 2. JUSTIFICATIVA O presente relatório…