Parecer De Um Artigo

(art. 114) Seção III Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa (art. 115) Seção IV Sujeitos a Deliberação do Plenário (art. 117) CAPÍTULO VII Das Emendas (art. 118) CAPÍTULO VIII Da Mensagem Retificativa (art. 125) CAPÍTULO IX Dos Pareceres (art. 126) TÍTULO V DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I Da Tramitação (art. 131) CAPÍTULO II Do Recebimento e da Distribuição das Proposições (art. 136) CAPÍTULO III Da Tramitação dos Projetos (art. 139) CAPÍTULO IV…

CAXIAS DO SUL. Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 52, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 17, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE: O Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa da Câmara, de acordo com a atribuição que lhe é conferida pelo artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA…

Ex: É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, VI, da Lei nº 8.666de 21/06/93 - PARECER: Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, o parecer pode ser facultativo, obrigatório e vinculativo. O parecer é facultativo quando fica a critério da Administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o…

dando exemplos, citando trechos dos livros (sempre citando a fonte bibliográfica e de acordo com as normas da ABNT), levantando hipóteses, etc. Conclusão ou considerações finais – Coloque seu ponto de vista sobre o assunto e encerre o texto com seu parecer final. (Não coloque citação teórica) Bibliografia – Não esqueça de citar todos os livros onde pesquisou, apostilas, sites e outros materiais que utilizou para se apropriar do conteúdo o qual descreveu. DICAS IMPORTANTES: Sumário,…

REEXAMINADO PELO PARECER CNE/CEB Nº7/2007 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do UF: RS Rio Grande do Sul ASSUNTO: Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. RELATOR: Murílio de Avellar Hingel PROCESSO Nº: 23001.000007/2007-00 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 5/2007

RESOLUÇÃO CNE/CP 2, 19 DE FEVEREIRO DE 2002. Art. 1º: Essa resolução institui a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, e de formação de professores da Educação Básica em nível superior. O artigo um, fala sobre a carga horária desses cursos, que só serão efetivados mediante a integralização de no mínimo, 2800 horas, que ocorra a articulação de teoria e pratica nas seguintes dimensões dos componentes incomuns, 400 horas de prática como componente curricular, 400 horas de

INTRODUÇÃO No direito brasileiro, o meio legal para a realização de uma pericia contábil é realizada pelos CPC – Código de Processo Civil seguindo os quesitos descritos do artigo 420 até o 439, onde de acordo com Moro (2005, p. 1): Prova pericial é a destinada a levar ao juiz elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento especial técnico, isto é, juízos especializados sobre os fatos relevantes da causa. Função da prova pericial é subministrar ao processo a…

serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina (CED), o qual possui capítulo especialmente dedicado à publicidade do advogado. O Provimento 94/2000 da OAB, posteriormente, veio a regulamentar referido capítulo. Seguem artigos das normas citadas, abordando a publicidade jurídica: CED (Código de Ética e Disciplina). Capítulo IV – “Da Publicidade”. Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e…

Quadragésimo ano do parecer CFE no 977/65 Quadragésimo ano do parecer CFE no 977/65 Carlos Roberto Jamil Cury Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Mestrado em Educação Em nosso entender, um programa eficiente de estudos pós-graduados é condição básica para conferir à nossa universidade caráter verdadeiramente universitário, para que deixe de ser instituição apenas formadora de profissionais e se transforme em centro criador de ciência e cultura. Parecer CFE nº…

124/127) – pela APANDE Contra-razões: (fls 130/136) – e parecer 138 – Estado de Santa Catarina Parecer do Ministério Público: procedência da ação Acórdão: não há razões para proibição da farra do boi, já que na prática tradicional (“boi na vara”) não há violência, nem malefícios aos animais Recursos extraordinários: associação recorre a questão novamente analisada por uma instância maior Contra-razões: representação cultural e deve ser preservada Parecer do Ministério Público: Votos:…