Parecer De Um Artigo

pé; § 5 — O co mpro misso se completa co m a assinatura no livro de termo de posse; § 6 — Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir -se-ão para fim específico de eleger a Mesa; § 7 — O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá fá -lo no prazo de 15 (quin ze) d ias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. CAPÍTULO II DA VA CÂNCIA E DA CONVOCAÇÃ O DO SUPLENTE Art. 9 — Dar-se-á convocação do suplente nos casos de vacância, de afastamento do…

COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Em que pese o valor atribuído a presente causa, deve-se considerar a sua irrelevância quando considerado o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Neste sentido, em análise de pedido idêntico, foi também analisada a competência judicial: "PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, INCISO III DA LEI Nº 10.259/01 -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. De acordo com o…

Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade Parecer nº 1/2009 Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade Parecer nº 1/2009 Parecer nº 1/2009 Como qualifica os desagravamentos fiscais a que se referem os art.º 19.º e 65.º, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e aprecie os mesmos à luz do previsto nos Regulamentos comunitários relativos a auxílios de Estado. Preâmbulo No âmbito da Unidade Curricular de Incentivos e Benefícios Fiscais de…

link abaixo, os pareceres emanados do CNE sobre o assunto: Década da Educação * Parecer CNE/CES nº 151/98, aprovado em 17 de fevereiro de 1998 Consulta tendo em vista o § 4º do artigo 87 da Lei 9.394/96. * Parecer CNE/CES nº 431/98, aprovado em 6 de julho de 1998 Convênios para promover complementação de estudos com vistas à Licenciatura Plena. * Parecer CNE/CES nº 898/99, aprovado em 4 de outubro de 1999 Consulta relativa ao curso de Ciências, reconhecido pelo Parecer…

Projeto de Lei Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE) Identificação da Proposição Autor Vignatti - PT/SC , Décio Lima - PT/SC Apresentação 16/12/2010 Ementa Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição. Indexação Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita…

Parecer Jurídico Da consulta Pedro Pedreira, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Pedro Pedreira esta com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado…

Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.A Assembleia Geral é responsável por eleger e destituir os Membros do Conselho Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva; apreciar e votar para balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas; propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos associados; reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez a cada semestre; reunir-se extraordinariamente, convocada pelo Diretor…

ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Aqui, a expressão controle varia segundo o agente que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação. A nossa Constituição refere-se ao termo controle nos artigos 37, § 8º, II, 49, X, 70, 197, 204, II: Art. 37, § 8º “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado…

com a realização e a construção de um parecer jurídico. Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico) fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado ao parecer jurídico.…

CAXIAS DO SUL. Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 52, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 17, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE: O Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa da Câmara, de acordo com a atribuição que lhe é conferida pelo artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA…