Parecer De Um Artigo

necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato1, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. COMENTÁRIO Conforme o art. 212 do Código Civil, a perícia constitui um dos meios de prova. 3. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada. 4. A perícia…

AULA 6 PARECER PODER CONSTITUINTE – CLÁUSULA PÉTRA – INCONSTITUCIONALIDADE – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARECER DESFAVORÁVEL A ALEGAÇÃO DO ARTIGO. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercendo o seu Poder Constituinte Derivado Decorrente, inseriu na Constituição Estadual, uma norma que assegurava aos candidatos de concurso público que fossem aprovados, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado, o direito ao provimento do cargo em prazo máximo de cento…

regulamentar a tramitação de proposituras em regime de urgência, o adiamento e as vistas e para adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município, que disciplina a eleição da Mesa da Câmara. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 16 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, revogados os §§ 4º e 5º: “Art. 16. ... § 1º…

Protocolo relativo aquisio de bens imveis na Dinamarca Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a Comunidade Europia Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetrio Europeu Protocolo relativo ao procedimento aplicvel em caso de dfice excessivo Protocolo relativo aos critrios de convergncia a que se refere o artigo 109.o-J do Tratado que institui a Comunidade Europia…

ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria de Justiça PARECER Feito: Órgão: Relator: Impetrante: Impetrante: Paciente: Impetrado: Habeas Corpus nº. 0000297-23.2011.8.01.0000 Câmara Criminal Des. Pedro Ranzi Marcela Cristina Teodoro Barros Gomes Gabriel de Almeida Gomes Walter Felix Pereira Juízo de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco Honrado Criminal, Desembargador-Relator e Colenda Câmara Os advogados Marcela Cristina Teodoro…

Mesa Diretora (disposições preliminares) Da competência da Mesa Diretora Do Presidente da Câmara de Vereadores Do Vice-Presidente Do 1º Secretário Do 2º Secretário Das Comissões Técnicas Do funcionamento das Comissões Técnicas Dos pareceres Das Comissões Temporárias Da Comissão Especial Da Comissão Parlamentar de Inquérito Da Comissão Processante Do Plenário Do exercício da vereança Das incompatibilidades, impedimentos e restrições dos Vereadores Do subsídio…

normativos para essa modalidade de ensino: a Constituição Federal de 1988, a LDB 9394/96, o Plano Nacional de Educação – 2001, a Resolução CNE/CEB 1/2000 e o Parecer CNE/CEB 11/2000. A Constituição Federal considera como dever do Estado a oferta do Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, mesmo àqueles que não tiveram acesso na idade apropriada. No Artigo 208 deixa a entender, em primeiro lugar, que “... existe uma idade apropriada para aprender e, em segundo lugar, tornando a educação…

Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96), nos artigos 12, 13 e 24, a saber: “Artigo 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas (grifo nosso); IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Artigo 13 – Os docentes incumbir-se-ão de: V –…

Exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias – desdobramentos judiciais e administrativos Como é cediço, as empresas, por determinação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, artigo 22, I da Lei 8.212/91, são obrigadas a recolher a título de contribuição previdenciária,valor equivalente à 20% (vinte por cento), “sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores

Bianca Sabrina de Barros Martins 6314197389 Deborah Cintra 5838165676 Tatiane Schroeder Campos 3771761251 Relatório de Casos e Pareceres Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Previdenciário Atividade Colaborativa Relatório de Casos e Pareceres Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Previdenciário apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na…