Parecer De Um Artigo

existe para a prossecução dos interesses públicos que lhe estão cometidos por lei, seria inadmissível que lhe fosse permitido não responder às solicitações dos cidadãos, sem que estes tivessem forma de defender os seus interesses. Estabelece o artigo 268° n.º 4, 5 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) que é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses…

6162 N.o 205 — 2-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 2.o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Comissão instaladora Decreto-Lei n.o 349/99 de 2 de Setembro A criação de uma associação de direito público dos engenheiros técnicos vem dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa colectiva na qual esta repousa. Assim, a presente…

PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 24, DE 15 DE JANEIRO DE 1992. EMENTA: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e respectivos auditores independentes aplicáveis às demonstrações contábeis relativas aos exercícios sociais ebcerrados a partir de dezembro de 1991. 1. INTRODUÇÃO O presente parecer tem por objetivo dar continuidade ao processo de orientação que vem sendo efetuado pela CVM junto às companhias abertas e respectivos auditores, sobre a elaboração e publicação das…

folhas constam tais documentos, uma vez que não estão numeradas, conforme dispõe o artigo 38 da Lei n° 8.666/93. Também verificou-se a não observância da ordem cronológica dos documentos no decorrer do procedimento licitatório, conforme dispõe o mesmo artigo 38 mencionado no parágrafo anterior. Nota-se, por exemplo, que o Edital é a última folha do procedimento, sendo que na verdade deve ser a primeira página, o parecer favorável da Assessoria Jurídica encontra-se logo após a nota…

INTERESSADO: Núcleo de Estágio Supervisionado ASSUNTO: Solicitação de parecer sobre possíveis consequências da promulgação da Lei 12.061/09 sobre a Lei 1.533/51. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Núcleo de Estágio Supervisionado da Faculdade Almeida Rodrigues que solicita parecer sobre quais as consequências da lei 12.061/09 sobre a Lei 1.533/51, Se a Lei 12.016/09 estabelecesse disposições gerais sobre a matéria retro citada, qual seriam, então

PREFEITURA MUNICIPAL DE Inserir o nome do município. Inserir o nome do órgão municipal de defesa civil PARECER TÉCNICO Nº: Inserir o nº do Parecer Interessado: Prefeitura Municipal de [inserir o nome do município] Assunto: Decretação e reconhecimento de situação de emergência/estado de calamidade pública Referência: inserir o nº do decreto municipal Desastre: Inserir o nome do desastre seguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012) DAS…

avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo-se um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo, em decorrência do que dispõe o § 1o do Art. 13 da Lei no 4.119/62. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, os testes psicológicos são procedimentos sistemáticos de observação e registro de amostras de comportamentos e respostas de indivíduos com o objetivo de descrever e/ou mensurar características e processos psicológicos, compreendidos…

Parecer Consultoria Tributária Segmentos Registro F130 SPED Contribuições – Proporcionalidade 10/04/2014 Parecer Consultoria Tributária Segmentos Título do documento Sumário 1. Questão ...................................................................................................................................................... 3 2. Normas Apresentadas pelo Cliente ............................................................................................................ 3…

Presidente convidar a seguir o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regulamente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o pargrafo anterior, e os declarar empossados. 4 - Na hiptese de a posse no se verificar na data prevista neste artigo, dever ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara. 5 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o cargo o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara. Art. 4 - No…

órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. Ex.: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:" ENUNCIAÇÃO DO OBJETO E INDICAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO: O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este…