Parecer De Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA Lorena Mamedes de Jesus, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 12345 GO, com escritório profissional na Rua do Direito, Nº 01, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e SS. do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS em favor de Tícia,…

criminológico para a progressão – TJSP: “Pena – Execução – Regime prisional – Progressão do semiaberto para o aberto – exame criminológico – obrigatoriedade – faculdade do Juiz em determina-lo ou não – Interpretação dos artigos 34 do código Penal, e 8º da Lei de Execução Penal – Sentença denegada. O exame criminológico é indispensável quando se trata de progressão do regime fechado par o semiaberto, não sendo obrigatório no caso de progressão do regime semiaberto para o aberto” (JTJ…

“a”, da CF/88, ofensa aos dispositivos de Lei Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo pericial que comprovará…

br/portal/comunicacao/cadernos _tematicos/10/frames/fr_indice.aspx Referência sugerida: TRINDADE, Jorge. Manual de psicologia jurídica para operador do direito.3ª ed. São Paulo: Livraria do advogado, 2008. Psicologia criminal ou Forense Segundo Trindade (2008) 1- Vertente de estudo da Psicologia, consistente na aplicação dos conhecimentos psicológicos aos assuntos relacionados ao Direito (Leis), principalmente quanto à saúde mental, personalidade e comportamento da pessoa.…

assistente social e a própria legislação referente à execução penal, ao final da década de 80, tinha sua atenção voltada para o controle da ordem. Com a reestruturação da execução penal mediante a Lei nº 7.210, se estabeleceu a política de assistência em seu artigo 22º, com a finalidade de amparar o preso e o internado e prepará-lo para o retorno à liberdade, enfatizando o princípio da proteção integral e considerando-os sujeitos de direitos e deveres. Dessa forma, o Serviço Social nessa…

A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DIANTE DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Porto Velho 2012 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO DIANTE DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Projeto de

.................................... 18 3.1.1.1 Parecer da Comissão........................................................................ 18 3.1.2 Controle de Gastos de Formação ............................................................ 19 3.1.2.1 Parecer da Comissão........................................................................ 19 3.1.3 Avaliação da Recuperação Econômico-Financeira ................................. 20 3.1.3.1 Parecer da Comissão.....................................

LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 QUAL(S) O(S) BEM(S) JURÍDICO(S) PROTEGIDO(S) PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS SALVADOR - BA 2014 1. INTRODUÇÃO A maioria dos autores que se debruça sobre o estudo do Direito Penal Econômico concorda em afirmar que se trata esse ramo do direito de figura de definição complexa, existindo em torno dela uma…

N.o 68 — 21-3-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 1247 MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n.o 189/98 de 21 de Março 5 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as situações previstas no n.o 4 do artigo 142.o do Código Penal. Artigo 3.o Comissões técnicas de certificação O artigo 2.o da Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, prevê que o Governo adopte as medidas que se revelem necessárias para uma boa execução da legislação relativa à interrupção voluntária da gravidez. Pelo despacho

MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para…