Parecer De Direito Penal

Parecer n° 001/2014 ASSUNTO: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, perante o Supremo Tribunal Federal. RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE-CNTS EMENTA: FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA RELATÓRIO: 01- Trata-se de análise da Argüição de…

PSICOPATAS HOMICIDAS E SUA PUNIBILIDADE NO ATUAL SISTEMA PENAL BRASILEIRO LUCIANA DE SOUZA AMENO LUCIANA DE SOUZA AMENO PSICOPATAS HOMICIDAS E SUA PUNIBILIDADE NO ATUAL SISTEMA PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Graduação em Direito apresentado ao Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Orientador: Leonardo

PARECER EMENTA PRÁTICA DE RACISMO – LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO MORADOR NEGRO NO PRÉDIO RESIDENCIAL – FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E DA ISONOMIA - PARECER FAVORÁVEL À RESPONSABILIDADE PENAL. RELATÓRIO Trata-se da prática de racismo cometida por Jaime Adelino Machado, síndico de um edifício residencial, contra Júlio da Costa, um morador negro do edifício. Júlio, 24 anos, morador a um ano do edifício residencial no Recreio dos Bandeirantes, foi impedido de circular…

O HOMICÍDIO SEM LAUDO DE NECROPSIA RESUMO: O Código Penal Brasileiro define como homicídio “matar alguém”, assim para que haja homicídio deve haver um “alguém” que esteja morto. Bem, a materialidade do crime de homicídio esta baseada no laudo de necropsia, que somente é possível quando há um corpo a ser examinado, é a chamada prova direta. Há, porém, a possibilidade da elaboração de provas indiretas, como a prova testemunhal. Assim é importante confrontarmos as duas espécies de

PARECER: A PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA EQUIPE DE ATUAÇÃO DA METODOLOGIA DEPOIMENTO SEM DANO (DSD) Solicitação Conforme ofício 454/2008 de 19 de maio de 2008 da Presidência do Conselho Federal de Serviço Social, o parecer deve discorrer “sobre a metodologia denominada Depoimento Sem Dano, com ênfase na análise da participação do/a assistente social na equipe de atuação”. Responsável: Maria Palma Wolff1 Introdução Desde 2003 a 1ª e a 2ª Vara da Infância e Juventude…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOUSA-PB. Execução Penal nº. 0051730-27.2010.815.0060 JULIO RIBEIRO CAMPOS qualificado na GUIA VEP DE Nº 0051730-27.2010.815.0060, atualmente recolhido na Colônia Penal Agrícola do Sertão da Comarca de Sousa-PB, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua JUSTIFICATIVA DE FLATA AO ALBERGUE – REGREDIU SEU REGIME PASSANDO DO SEMI-ABERTO AO FECHADO, vem…

! ! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. ! ! ! ! ! ! ! ! AUTOS N ! ! já qualificado nos autos em epigrafe, vem por meio de seus advogados, perante Vossa Excelência com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ante as imputações contidas na exordial acusatória, que desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da verdade, principalmente

______________________________________________________ Ref.: CIntPM n.º 25.372/2007 Assunto: Condução Coercitiva de Ofendido e Testemunha no Inquérito Policial Militar - IPM PARECER CIntPM/ n.º 001/2009 - MV Condução Coercitiva de Ofendido e Testemunha no IPM sem Mandado Judicial – Inadmissibilidade – Violação Constitucional de Direito Fundamental. Ilmo. Sr. Maj PM Thomaz DD. Chefe da Relatoria I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de assunto relevante trazido à baila…

IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES Tel.: (68) 9985-6700 E-mail: idelsonchaves@hotmail.com Síntese de Qualificações Advogado com 10 anos de experiência no jurídico contencioso e consultivo nas áreas cível, penal, administrativa, empresarial, trabalhista e tributária. Elaboração de peças processuais, defesas, recursos, elaboração e análise de contratos, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, atendimento a clientes. Vivência de rotina forense, realização de audiências, acompanhamento

TRANSAÇÃO PENAL Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas.- Pag.839, item 66 5.ed.rev. atual. e ampl., - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. “ 66. Não cumprimento do acordo: conforme a atual redação da Lei 9.099/95 nada há a fazer. Anão ser executar o que for possível. Estabelecendo-se pena de multa, uma vez que não seja paga, cabe ao Ministério Publico, no âmbito do JECRIM, promover a execução, nos termos do art. 164 e seguintes da Lei de…