Parecer De Desapropriação

que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana". Para que esse objetivo seja alcançado determina quais instrumentos jurídicos serão utilizados, como o instituto da desapropriação, das servidões e limitações administrativas; da concessão de uso especial para fins de moradia. Aventa ainda a usucapião especial de imóvel urbano, o Direito de preempção e o Direito de Superfície. Surge o estatuto examinado em meio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. Processo nº 0034757-90.2002.8.08.0021 (021.02.034757-7) Ação: Desapropriação por Utilidade Pública Requerente: DERTES - Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo e Concessionária Rodovia do Sol S/A. Requerido: Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga, Ernestina Maria…

mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no §3º deste artigo” (art. 56, §2º da Lei 8666/93). “Para obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato” (art. 56, §3º da Lei 8666/93). 17. Duração dos contratos 17.1…

II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público (mas só pode promover a desapropriação o consórcio público com natureza de direito público); e III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. § 2º Os consórcios públicos poderão emitir…

é inválido. * Poder de polícia: conferido à Administração Pública para restringir o exercício dos direitos dos particulares em razão do bem comum. Um exemplo do poder de policia é a solicitação por parte do Poder Público de uma área para desapropriação. Quais são os principios de ação da administração publica ? Cabe primeiramente indagar o que vem a ser princípios. Princípios são a mola mestra do direito, ou seja são o pilar de sustentação desta ciência, as bases valorativas que…

publicados nos Diários Oficiais. Ex.: decretos, nomeação, etc. C) QUANTO AO OBJETO:  Atos de Império – são aqueles que a Administração impõe coercitivamente ao administrado, usando de sua supremacia estatal. São praticados de ofício. Ex.: desapropriação, interdição de atividade, etc.  Atos de Gestão – são aqueles que a Administração pratica como se fosse um particular, sem utilizar sua supremacia estatal. Ex.: aluguel, alienação, etc.  Atos de Expediente – são aqueles que visam…

melhorar sempre o nível técnico e a qualidade dos serviços nos diversos tipos de avaliação de bens imóveis urbanos, que são prestados ao poder público e à coletividade. Quanto às atividades e atribuições de um perito estão ligadas as ações de desapropriação, revisionais e renovatórias de um determinado processo, vistorias, inventários, partilhas, avaliações de imóveis industriais, de glebas, em fim inúmeras quantidades de atividades correlatas, que serão abordadas no decorrer do…

§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. Todo mundo conhece essas duas figuras administrativas: desapropriação e requisição. Aí vem o parágrafo 4º e solta a bomba. Primeiro problema: este instituto do § 4º: É desapropriação ou usucapião? Uns diriam: é desapropriação porque fala em privação da coisa e se dá por sentença. Outros diriam

unilateralmente, obrigações aos administrados em nome do interesse público. A imperatividade, que não está presente nos atos administrativos requisitados pelo particular (licença, autorização, permissão, admissão) e nos enunciativos (certidões, atestados, pareceres), pois é característica comum nos atos decorrentes de Poder de Polícia administrativa, ou seja, naqueles que impõe obrigações. Esse atributo do ato administrativo impositivo, faz com que ele deva ser cumprido ou…

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, bem como a obrigatoriedade de sua anulação por ilegalidade, neste ultimo caso podendo agir de oficio ou provocado por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, pode ser feita a qualquer fase e tempo antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário…