Parecer Conselho Tutelar

a períodos de transição, estabelece: “ Art. 90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituiu nesta lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos para a Educação Infantil, a serem considerados pelos sistemas educacionais, a partir da aprovação da…

acompanhamento e verificação da execução de políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados. Esse controle social pode ser exercido por meio de Conselhos que se caracterizam em Colegiados, pois seus membros têm poderes idênticos, representados por diversos segmentos da sociedade civil. Embora a atuação de muitos desses Conselhos seja limitada, esses Colegiados têm demonstrado frequentemente a atividade do exercício cívico no que se refere à preocupação do cidadão com a…

acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. Também tomamos conhecimento sobre o CACS/FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que foi instituido pela lei 11494/07 (regulamenta o FUNDEB), e tem a função de controlar e…

A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE - NA REGULAMENTAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 0 Karla Dominique de Araújo Mesquita* Sumário: INTRODUÇÃO. 1. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. 1.1. Evolução Histórica. 2. PRINCÍPIOS CONCORRÊNCIA. ESSENCIAIS 2.2. Livre AO DIREITO Iniciativa. 2.3. DA Livre Concorrência. 3. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

DESENVOLVIMENTO........................................................................... 5 2.1 A assistncia social como poltica pblica que institui o CREAS.... 5 2.2 A prtica do assistente social no CREAS.......................................... 8 2.3 Conselho federal de servio social.................................................... 9 2.4 apresentao de anlise de dados.................................................... 9 3…

outubro de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa acompanhar as atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir. A composição do Conselho é bem pluralista…

realizar escuta para subsidiar processos investigativos e/ou decisões de caráter judicial para responsabilização de autores de violação de direitos. Sendo assim, não cabe à equipe de referência do PAEFI realizar investigação para apresentar relatórios, pareceres, estudos sociais com conteúdo inquiritório ou de responsabilização ao órgão e/ou instituição solicitante. As informações prestadas pelo PAEFI a outros órgãos e serviços deverão atender apenas ao que tange à proteção social dos…

na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação. O Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb foi instituído pela lei 11494/07 (regulamenta o Fundeb), especificamente no capítulo VI (artigos 24 a 30) e tem a função que seu nome já diz, de controlar e acompanhar a execução desse recurso. Se…

supletivo utilizado até então, pelo termo Educação de Jovens e Adultos. Ressalta-se que, além da CF 88 e da LDB 9394/96, a Educação de Jovens e Adultos tem como documentos normativos o Plano Nacional de Educação (PNE), a Resolução CNE/CEB 1/2000 e o Parecer CNE/CEB 11/2000. Observa-se também que, a partir da década de 1990 o governo federal faz diversas intervenções no campo da Educação de Jovens e Adultos, como: Programa Alfabetização Solidária, Programa Nacional de Educação na…

Continuada (BPC) Público contemplado pelo BPC Visitas domiciliares Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e Comunidade em geral que necessitam deste benefício Elaboração de relatórios e pareceres psicossociais Famílias com processos tramitando na justiça Suporte a equipe do Conselho Tutelar Famílias em situação de Vulnerabilidade social Acompanhamento ao SCFV 7 á 14 anos. Adolescentes atendidos pelo Serviço. Reunião mensal com grupo de idosos Idosos em geral…