Parecer Conselho Tutelar

13 de julho de 1990, vem tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - no título I Das Disposições Preliminares – artigo 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito Á Liberdade ,Ao Respeito e á Dignidade e título V, sobre Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais O PPRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º esta Lei…

pela emenda constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela lei n 11.494 de 20/06/2007 caracteriza-se em uma política pública de financiamento da educação básica, onde é desenvolvido um processo de fiscalização que é efetuada através da ação do CACS- CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. A Legislação específica para a criação do CACS local foi aprovada e instituída pela Lei Municipal (nº1. 744 de 2007). O CACS foi devidamente cadastrado no FNDE em 17/0//2009, com mandato de…

Municipal de Assistência Social, após aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social. www.portaldatransparencia.gov.br COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - CMETI Recomenda-se a participação das seguintes representações nas comissões: órgãos gestores das áreas de assistência social, trabalho, educação e saúde, Conselhos de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia Regional do…

de pais de alunos da rede municipal de ensino; representantes do Conselho Municipal da Educação; representantes do Conselho Tutelar; no momento não consta participante de alunos da rede municipal, pois atendemos somente o Ensino Infantil e Fundamental e os alunos são menores de 18 anos. Os membros do CACS Conhecem parcialmente a legislação, procuram estudar sempre, mas não fizeram nenhuma capacitação e sempre que é renovado o conselho fala-se da importância de cada membro. O CACS foi…

13 de julho de 1990, vem tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - no título I Das Disposições Preliminares – artigo 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito Á Liberdade ,Ao Respeito e á Dignidade e título V, sobre Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais O PPRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º esta Lei…

famílias, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 ( um quarto ) do salário mínimo.” § 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). § 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade…

reprogramação de saldos dos serviços? 21 Qual o procedimento para Reprogramação de saldos do recurso do Projovem Adolescente? 22 5 - CONTROLE SOCIAL 22 6 - BLOCOS DE FINANCIAMENTO 23 7 - DESPESA COM PESSOAL CONCURSADO 24 7.1 - GASTO COM PESSOAL (PARECER DA AGU E OUTRAS QUESTÕES) 26 7.1.1 - PERGUNTAS 27 O que é o Art. 6-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei nº 12.435/2011 no texto da Lei Orgânica da Assistência Social? 27 O que é a Resolução nº 32, de 28 de novembro de 2011?…

judiciais que dependem de análises psicológicas. Existem diversos setores, bem como, práticas e questões específicas que o Direito remete à Psicologia no âmbito de suas aplicações que envolvem instituições jurídicas como: Varas de Justiça, Conselhos Tutelares, prisões, abrigos, unidades de internação, entre outras – nas quais os psicólogos atuam. Tais práticas se inscrevem nas tutelas jurídicas sobre o adolescente no cometimento do ato infracional, nas disputas judiciais entre famílias,…

de Pedagogia MÓDULO: INTRODUÇÃO À PEDAGOGIA E AOS CAMPOS DE ATUAÇÃO DO PEDAGOGO – 6Oh UNIDADE 1 DIRETRIZES CURRICULARES PARA O CURSO DE PEDAGOGIA  Questões obrigatórias para o dossiê 1. Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais aprovadas pelo Parecer CNE/CP nº 5/2005, qual o objetivo do curso de Pedagogia? O objetivo do curso de pedagogia é formar professores para atuar na educação escolar e em todas as áreas as quais sejam de conhecimento pedagógico. 2. Quais os princípios do curso…

Ministério Público pelos Tribunais de Conta dos estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Instituições bancárias e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A aplicação do Fundeb trouxe grandes benefícios à educação. Mas seria esta uma solução ou apenas mais um remendo aos problemas da educação? A criação do Fundeb teve como pretensão…