Parecer Causas Trabalhistas

com quantificação de valores é viável em casos de: apuração de haveres; liquidação de sentença, inclusive em processos trabalhistas; dissolução societárias; avaliação patrimonial, entre outros; b)pode ocorrer que na conclusão seja necessária a apresentação de alternativas, condicionada às teses apresentadas pelas partes, casos em que cada parte apresentou uma versão para a causa, e o perito deverá apresentar ao juiz as alternativas condicionadas às teses apresentadas, devendo,…

constituição. ETAPA 2 - PASSO 1 1. - Competência: conflito de competência EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A Reclamação Trabalhista foi apresentada, pelos servidores do Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Criciúma, em data de 21 de…

exercício posterior ao ato registrado”. Ou seja, a relevante razão de direito seria uma justificativa válida que impede que a decretação falimentar do devedor ocorra, “[...] decorrente de verificação da inexistência, cumprimento, extinção ou de causa suspensiva da exigibilidade da obrigação” (CAMPINHO, 2008, p.253). 2.1.2 Obrigação líquida Um dos pressupostos indispensáveis para a decretação falimentar é a obrigação líquida, que consiste em uma obrigação certa e determinada,…

postulandi, na Justiça do Trabalho. Nesse contexto o objetivo é estudar o assunto para se ter uma opinião mais precisa a respeito da necessidade ou não do jus postulandi, que afeta os profissionais operadores do direito, principalmente, os advogados trabalhistas, assim como se a atuação do magistrado é prejudicada na falta de técnica jurídica das partes, e, se a retirada do jus postulandi não afetaria a garantia de acesso à justiça. Nesse contexto, o estudo proposto apresentará uma…

Sumário Psicologia Jurídica 2 Principais áreas de atuação da Psicologia Jurídica 2 Psicologia Forense no Direito do Trabalho 2 Funções do Psicólogo Forense 3 Psicologia Forense Trabalhista Associada com o Direito Civil 4 Conclusão 4 Referências 5 Psicologia Jurídica Embora ainda seja uma disciplina principiante, em fase inicial de desenvolvimento, a Psicologia Jurídica é um tema de grande relevância ao ordenamento jurídico brasileiro. A Psicologia Jurídica visa obter uma maior

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA – IESC Mantenedora da Faculdade Guaraí desde 01 de janeiro de 2012. FACULDADE GUARAÍ – FAG Credenciada pelo Parecer CES/CEE-TO nº 391/2004, de 17/12/2004 e pelo Decreto Governamental n° 2.340, de 10/2/2005 Av. JK, 2541 - Setor Universitário - Guaraí-TO - CEP 77.700-000 Fone/Fax: (63) 3464-1289 JHUAN CESAR M. D. RAMOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A E.C. 45/2004. GUARAÍ-TO, 2012. JHUAN CESAR MACÊDO DORA RAMOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

LAUDO E PARECER PERICIAL CONTABIL Somente elaborados por contadores registrados nos Conselho Regional de Contabilidade por força do Decreto-Lei nº 9.295/46, alínea “c” do artigo 25. Sendo um documento escrito de forma abrangente o conteúdo da perícia de forma que sua busca por elementos necessários para a conclusão do seu trabalho seja alcançada, sendo obrigado por norma que no encerramento o contador aponte de forma precisa sua conclusão. Apresentação do laudo e do parecer pericial…

SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES IMPOSSIBILIDADE. SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. Em havendo a decretação da falência acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, à exceção das de natureza trabalhista e daquelas em que se pretende a sua condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Tratando-se de execução movida contra a empresa falida e seus avalistas e fiadores, sócios da empresa e respectivos cônjuges, não há falar em…

objeto dessa relação é apenas o trabalho remunerado. O ramo do Direito de Trabalho tem feição protetiva, tento como objetivo resguardar os trabalhadores. As normas jurídico-trabalhistas estão reunidas na Consolidação das Leis Trabalhistas, conhecida como CLT. Dentre um dos motivos que leva acionar a justiça trabalhista, tem-se o assédio moral, que iremos abordar adiante. O assédio moral sempre existiu e caracteriza-se por condutas que evidenciam violência psicológica contra o…

Município X, localizado no Estado Y, solicitou ao Secretário de Administração orientações sobre como agir nos casos de registro de aposentadorias de servidores ocupantes de cargos efetivos. Foi, então, a questão submetida a você, que deverá exarar parecer analisando os seguintes temas: a) natureza jurídica da atuação do Tribunal de Contas; b) qual Tribunal de Contas seria competente, sabendo que o Estado Y não instituiu Conselho Estadual de Contas de Municípios; c) obrigatoriedade de…