Parecer Administrativo Desapropriação

comete ato imoral o Prefeito Municipal que empregar a sua verba de representação em negócios alheios à sua condição de Administrador Público, pois, é sabido que o administrador público tem que ser honesto, tem que ter probidade e, que todo ato administrativo, além de ser legal, tem que ser moral, sob pena de sua nulidade. O art. XV da CF quando trata dos direitos políticos, se preocupa com a probidade da Administração. De acordo com o art. XXXVII, § 4° da CF, nos casos de improbidade…

(a restrição mais grave é a desapropriação e a menos grave é a servidão). As restrições podem ser de direito privado e de direito publico. Todos os direitos reais de garantia, assim como os direitos de uso e gozo sobre coisa alheia são restrições de direito privado de origem contratual. As restrições de d publico soa regidas pelo direito administrativo e pode ser uma simples servidão, passando pela requisição adm., pelo tombamento, chegando até a desapropriação. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE

Concurso Público 2006 Cargo: Delegado de Polícia / Nível Superior Tipo 1 DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 56 Suponha que Prefeito de determinado Município, pressionado pelas entidades ambientalistas, editou decreto para, disciplinando a ocupação desordenada do solo urbano, proibir construções de alvenaria na avenida que ficava à beira-mar, revogando as licenças de construção anteriormente concedidas. O ato administrativo em questão: A) é legal porque compete ao Prefeito do Município…

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 5 ATO ADMINISTRATIVO – SEGUNDA PARTE 1. Mérito administrativo Em certos casos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando aspectos relativos a conveniência (deve ou não praticar assim) e oportunidade (momento da prática) do ato. O mérito administrativo é a avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato, relativas ao objeto e ao motivo. 1.2. Controle de mérito O…

controle, orientação e avaliação da empresa. A empresa em que foi realizado o estágio tem uma estrutura ótima, o que proporcionou ao estagiário um excelente aprendizado em sua formação prática, aprendendo assim realizar diversas peças processuais, pareceres jurídicos, acompanhamento processual, audiências de instrução e julgamento. Os procuradores do município são primíssimos profissionais, faz que de forma precisa o estagiário aprenda muito sobre o nosso ordenamento jurídico e…

TRABALHO RELATIVO A MATÉRIA GESTÃO PÚBLICA TEMA: A teoria Geral dos Atos Administrativos e seus Princípios Constitucionais; TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente; Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai

Extrajudicial Serviço de Controle do Pessoal, Expedientes e Procedimentos Administrativos Despachos/Pareceres/Decisões 248/2007 Parecer 248/2007-E - Processo CG. 1029/2006 Data inclusão: 22/02/2008 Registro de Imóveis - Tombamento provisório - Restrições próprias de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural, decorrentes de outras formas de preservação e acautelamento, expressas em ato administrativo ou legislativo ou em decisão judicial - Restrições próprias de…

Direito Administrativo - 1º bimestre • Direito administrativo: conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, agentes e atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Regras de interpretação: Desigualdade jurídica entre administração e administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema…

transformando empregos públicos em cargos públicos (ex. uma pessoa que fez concurso público em 1984 para INSS (CLT), a CF/88 que implementou o regime jurídico único e em seguida veio uma lei transformando o emprego público em cargo público e o agente administrativo, por exemplo, passou de celetista para estatutário). Por causa disso, vários servidores passaram de celetista para estatutário. A União Federal aprovou lei transformando todos os seus empregos públicos em cargos públicos. Por…

Introdução O presente artigo tem como tema o Direito Administrativo, que consiste em regulamentar como ocorre as atividades do poder executivo, responsável pela administração pública. Estão incluídos no tema como opera a administração, o que é ato administrativo, a necessidade da hegemonia dos poderes, exemplos de aplicações do conceito de ato administrativo, e seu objeto de trabalho, que é o patrimônio público. Em essência, administrar uma nação envolve além do planejamento de gastos, o