Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da…

execução da ação, serão detalhados em tópicos, todos os atos formais necessários para o andamento de uma ação. 2.0 Distribuição da Ação: De início, cabe ressaltar, que o fórum utilizado para desenvolvimento da atividade a seguir, foi o fórum cível da comarca de Santo André, sendo assim teceremos, comentários relacionados ao conteúdo extraído do respectivo fórum. Ao analisar as formalidades relacionados a distribuição de qualquer…

113.507.172-15, residente e domiciliado na Rua Navegantes, n. 6107, Bairro Cohab Floresta, CEP 76.807-714, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por suas advogadas devidamente constituídas que esta subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS Em face de PAGSEGURO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.109.184/0001-95, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima n. 1384, 6o andar, Bairro Pinheiros, São Paulo,…

nº 371.534.550/00 e OAB/RS. 44701, residente e domiciliado na Cidade de Santa Bárbara do Sul, RS, na Rua Tuiuti n°504, ao final assinado e atuando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NULIDADE DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica…

2013 PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo Alberto Bezerra Cursos Prof. Alberto Bezerra Livro Prática Forense Bancária Ed. Judicia - www.Judicia.com.br Caros, Disponho aqui um Modelo de Petição Ação Revisional de Financiamento de Veículo, com garantia de alienação fiduciária em garantia. Espero que gostem. Um abraço. Alberto Bezerra – www.AlbertoBezerra.com.br (Peça 20) AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – CÉDULA DE…

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pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ________ACÓRDÃO_______________________________________ Vistos e relatados os autos em que são…

PRÁTICA JURÍDICA III Professor: José Arthur Diniz Borges ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................

correção monetária. Em 20 de maio de 2007, após citada, a Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito. QUESTÃO: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à data da citação mencionada – 20 de maio de 2007. PROBLEMA N.º 8 Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 2001,…