Parecer 3º Ano Fundamental

incumbir-se-ão de: V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional (grifo nosso); Artigo 24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo…

aprovação do projeto de lei apresentado, em 1995, o Ministério da Educação enviou um novo projeto de LDB, assinado pelo senador Darcy Ribeiro. Esse projeto substitutivo não se assemelhava ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e debatido por vários anos pelos deputados e representantes interessados em educação da sociedade civil. Os senadores, pressionados para a aprovação do projeto apresentado pelo senador Darcy Ribeiro, gravemente doente, e pelo apoio ao governo de 60 dos 81…

SUMÁRIO SUMÁRIO ENSINO FUNDAMENTAL HISTÓRICO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - LEI N.º 9394/96 1. Utilização Do Impresso ............................................................................. 2 2. Registro Das Disciplinas Do Currículo Dos Anos Iniciais Do Ensino Fundamental ............................................................................................. 2 3. Registro Das Disciplinas Do Currículo Dos Anos Finais Do Ensino Fundamental ..............................

Parecer Qual o amparo legal para a Educação a Distância no Brasil? 14 de abril de 2008 Fabrizio Cezar Chiantia Professor Universitário e Advogado Abril de 2008 1 Consulta A Associação Brasileira de Educação a Distância, consultou-me sobre o seguinte: Qual é o amparo legal para a educação a distância no Brasil? Resposta A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, que a partir de agora citarei como Constituição…

que a educação é fundamental para mudar a face do país caminha para o consenso. A transformação do ordenamento jurídico foi elemento fundamental na ação política e reforço na construção de uma educação de qualidade. As ênfases das políticas na escola, na valorização do profissional e na gestão democrática têm sido os princípios indutores desse desenvolvimento. Isto alavanca o desenvolvimento local, regional e nacional e os profissionais da escola assumem papel fundamental e…

Silva Oliveira Zdradk POLO: Três Passos PROJETO DE PESQUISA Temática Geral: Alfabetização, leitura e escrita. Temática Específica: Alfabetização de crianças nos anos iniciais do ensino fundamental. Foco de Pesquisa: Dificuldades de aprendizagem na leitura e escrita em turmas do primeiro ao terceiro ano do ensino fundamental. Problematização: Que dificuldades são mais recorrentes no processo de leitura e escrita de crianças? Que fatores geralmente causam dificuldades no…

ENSINO FUNDAMENTAL Constatamos que a educação obrigatória e gratuita do ensino primários de cinco anos foi introduzida no Brasil a partir da legislação federal com a Constituição de 1934, posteriormente em 1971 com a Lei nº5.692/71 tornou obrigatória as oito primeiras séries do ensino fundamental. Com a Lei nº 11.114/2005 tornou-se obrigatório a criança ingressar no ensino fundamental com 6 anos, e por fim em 2006 com a Lei nº 11.274/2006 o ensino fundamental foi ampliado para nove…

Nacional para instituir a obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade e a ampliação deste nível de ensino para nove anos de duração. Até a edição da Lei nº 11.114, de 16 de maio de 20051, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Com o advento da referida Lei, o dever dos pais ou responsáveis em efetuar a matrícula no ensino fundamental foi antecipado para os seis anos de idade. Para o Poder Público surgiu,…

2.1 - Cenário da Auditoria Externa 10 4 - PARECER DE AUDITORIA 10 4.1 – Estrutura do Parecer dos Auditores Independentes 10 4.1.1 - Responsabilidades 10 4.1.2 – Data e Local do Parecer 10 4.2 – Parecer Sem Ressalva 10 4.3 – Parecer Com Ressalva 10 4.4 – Parecer Adverso 10 4.5 – Parecer Com Abstenção de Opinião por Limitação na Extenção 10 4.6 – Parecer Com Abstenção de Opinião por Incertezas 10 4.7– Circunstância que Impedem a emissão de Parecer Sem Ressalva 10 4.8 –…

Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista: - o disposto na LDB 9.394/96, Parecer CNE/CEB n.11/2000; - as novas diretrizes editadas por meio dos Pareceres CNE/CEB n. 6/2010 e n. 7/2010 e das Resoluções CNE/CEB n. 3/2010 e n. 4/2010, respectivamente; - a necessidade de atualizar as normas voltadas para a oferta e o fortalecimento da Educação de…